POLITÍCA NACIONAL
Câmara aprovou incentivos ao ensino integral e ampliou acesso a cotas
POLITÍCA NACIONAL
Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs).
A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações dividas por tema.
Em relação à área de educação, um destaque foi o Programa Escola em Tempo Integral, aprovado na forma de um substitutivo ao Projeto de Lei 2617/23, do Poder Executivo, que pretende estimular a oferta de novas matrículas na educação básica com essa carga horária.
O texto aprovado pelos deputados foi elaborado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) e convertido na Lei 14.640/23. Ele prevê cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira para 2023 e 2024.
Pela lei, a criação de matrículas novas por meio desse programa deve ocorrer obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), com prioridade para escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Permanência na escola
Com previsão de início em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso. A proposta aguarda sanção presidencial.
O texto do deputado Pedro Uczai (PT-SC) para o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros incorpora a maior parte da Medida Provisória 1198/23 sobre o mesmo tema, como a criação de um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.
O público-alvo do incentivo são estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Dentre esses, terão prioridade aqueles com renda mensal de até R$ 218 por pessoa.
Prorrogação de bolsas
Para estudantes de graduação ou de pós-graduação que venham a ter ou adotar filhos, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga os prazos para concluírem esses cursos.
O Projeto de Lei 1741/22, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), abrange os casos de parto, nascimento da criança, obtenção de guarda judicial para fins de adoção ou adoção. A matéria tramita no Senado.
O texto é um substitutivo da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que prorroga os prazos em 180 dias, no mínimo, para conclusão de disciplinas e dos respectivos trabalhos finais, entrega dos trabalhos finais de conclusão de curso ou mesmo as sessões de defesa e a entrega de versões finais dos trabalhos ou realização de publicações exigidas pelos regulamentos das instituições de ensino.
Assédio em escolas
O combate ao assédio sexual e a outros crimes sexuais é o objetivo da Lei 14.540/23, oriunda da Medida Provisória 1140/22, aprovada pela Câmara dos Deputados. Ela instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual.
De acordo com o texto, relatado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o programa abrange toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, além do ambiente escolar.
Aparelhos apreendidos para escolas
Computadores, tablets e celulares apreendidos em presídios ou confiscados poderão ser destinados à rede pública de ensino. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 1906/21, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e agora em tramitação no Senado.
Segundo o texto, a destinação dos aparelhos às escolas será precedida de triagem para identificar os que estejam em bom funcionamento e os que possuam apenas pequenos danos. Se houver necessidade de reparos, o serviço será custeado por recursos oriundos de condenações (prestação pecuniária).
Lei de cotas
Já convertido na Lei 14.723/23, o Projeto de Lei 5384/20 reformulou a Lei de Cotas no ensino federal, diminuindo de 1,5 para um salário mínimo a renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escolas públicas.
De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, o texto aprovado é um substitutivo da deputada Dandara (PT-MG), segundo o qual a avaliação do sistema de cotas ocorrerá a cada dez anos e os quilombolas também poderão acessar o ensino federal por meio dessa reserva, que tem prioridade para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Atendimento especializado
Para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Projeto de Lei 1874/15 garante o direito à oferta de atendimento educacional especializado, seja na escola pública ou privada. A proposta foi aprovada pela Câmara e tramita no Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Helena Lima (MDB-RR) que proíbe as escolas privadas de cobrarem valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar.
No caso da formação dos profissionais da educação que atuam nas instituições de educação infantil, o texto determina a inclusão de tópicos a respeito do transtorno de espectro autista na primeira infância e do trabalho integrado com as equipes multidisciplinares. A intenção é identificar sinais para o encaminhamento do aluno às ações e aos serviços de saúde pública voltados ao diagnóstico precoce.
Alunas mães e gestantes
Atendimento educacional diferenciado a alunas mães, gestantes e lactantes foi o tema do Projeto de Lei 254/20, do deputado Rubens Otoni (PT-GO). Aprovado com substitutivo da relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), o texto também está no Senado.
O atendimento diferenciado valerá ainda para adotantes em momentos iniciais da adoção. O projeto garante a continuidade no recebimento de bolsas por parte dessas estudantes quando em atividades de ensino, monitoria, pesquisa ou extensão.
Psicólogos nas escolas
Para integrar ações de educação, assistência social e saúde, com ênfase na saúde mental, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3383/21, do Senado.
Devido às mudanças, a matéria retornou ao Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Tabata Amaral, a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares considera como público-alvo os alunos, os professores, os profissionais que atuam na escola e os pais e responsáveis dos alunos matriculados.
Assistência estudantil
Com o objetivo de tornar lei as regras, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), destinada a garantir as condições de permanência dos estudantes em cursos de educação superior e de educação profissional científica e tecnológica pública federal.
Enviado ao Senado, o Projeto de Lei 1434/11 contou com um substitutivo da deputada Alice Portugal, prevendo que a política abrangerá dez programas e um benefício em torno dos principais aspectos que colaboram para o desempenho acadêmico, permanência na instituição e conclusão do curso.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: Câmara dos Deputados
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
-
Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
-
Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
-
Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
-
Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
-
Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
-
Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
-
Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
-
Perda de mercado para concorrentes de outros países.
-
Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
-
Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
-
Carnes bovina, suína e de frango
-
Café
-
Suco de laranja
-
Soja e derivados
-
Minério de ferro e aço
-
Aeronaves e peças da Embraer
-
Cosméticos e produtos farmacêuticos
-
Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
AACCMT realiza evento em homenagem ao Dia das Crianças
Dia do Idoso: especialistas reforçam importância dos cuidados dermatológicos na terceira idade
Justiça defere recuperação judicial do Grupo Sertão; dívidas ultrapassam R$ 100 milhões
Kickboxing Profissional em Cuiabá: Allysson Campos e Adriano Oliveira conquistam o cinturão no MT Warriors Championship
Estudo revela déficit de 5 milhões de hectares de Reserva Legal no Mato Grosso e alerta para risco de embargos
AACCMT realiza evento em homenagem ao Dia das Crianças
A Associação de Amigos da Criança com Câncer de Mato Grosso (AACCMT) promoveu, neste domingo (05), uma programação especial em...
Dia do Idoso: especialistas reforçam importância dos cuidados dermatológicos na terceira idade
Neste 1º de outubro, Dia Internacional do Idoso, médicos chamam atenção para a saúde da pele na terceira idade. O...
Justiça defere recuperação judicial do Grupo Sertão; dívidas ultrapassam R$ 100 milhões
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Sertão, tradicional no agronegócio...
