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POLITÍCA NACIONAL

CCJ aprova tipificação de crime de abuso de poder em troca de benefício sexual

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POLITÍCA NACIONAL

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Discussão e Votação de Propostas. Dep. Maria do Rosário PT - RS
Maria do Rosário recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 4534/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e 15 outros parlamentares, que  inclui no Código Penal o crime de condicionar a prestação de um dever de ofício à execução de atividade sexual.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Maria do Rosário (PT-RS).  Ela cita diversas formas em que o abuso pode ser praticado. “Policiais ou professores solicitando sexo em troca de não deter uma pessoa ou dar-lhe uma boa nota, respectivamente; um juiz que condiciona uma decisão favorável ao fornecimento de um ato sexual; um agente de compras públicas oferecendo um contrato em troca de sexo; ou ainda um servidor público que solicita um benefício sexual para dar acesso a um determinado serviço, como assistência médica”, enumera.

Maria do Rosário entende que a proposta aperfeiçoa a legislação penal. Ela destaca que a conduta – conhecida na língua inglesa como “sextortion” e “sextorsão” em português – consiste no abuso de poder para demandar um benefício sexual da vítima, sendo uma forma de corrupção na qual o sexo, em vez do dinheiro, é a moeda do suborno.

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O texto prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos para o ato de condicionar a prestação de serviço ou a prática de ato de ofício à prestação de atividade sexual que envolva conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso. Se a atividade sexual for consumada, a pena será de reclusão de 6 a 10 anos. Caso o agente seja funcionário público, a pena será somada à pena correspondente ao crime contra a administração pública.

Vítimas
A deputada Tábata Amaral cita dados da organização Transparência Internacional para justificar a proposta. “De acordo com a Transparência Internacional, em 2019, na América Latina, uma em cada cinco pessoas foram ou conhecem vítimas da ocorrência desse tipo de conduta, quando buscaram algum serviço público”, afirma a parlamentar.

Maria do Rosário também destaca a possibilidade de subnotificação desses casos. “É muito provável que exista uma subnotificação, pois a corrupção sexual é uma prática difícil de ser detectada, especialmente pelo tabu relacionado aos crimes sexuais e ao medo da vítima de ser estigmatizada e desacreditada”, afirma.

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Ela acredita que, ao ser solicitada a prestar um suborno sexual em vez de um suborno monetário, é possível que a vítima experimente o mesmo tipo de vergonha que as vítimas de outras formas de violência sexual experimentam – o que pode levar ao temor de que a revelação incorra em mais estigma social.

O texto ainda depende de análise pelo Plenário, antes de seguir ao Senado. 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Rachel Librelon

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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