POLITÍCA NACIONAL
Projeto institui política de reaproveitamento e doação de eletrônicos de órgãos públicos
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 5991/19 cria a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos, que viabiliza o reaproveitamento e doação, para a população, de computadores e eletrônicos da administração pública. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto em análise é de autoria do ex-deputado André Amaral (PB) e foi aprovado pelo Plenário em 2019, sob o número 7789/17. Enviado ao Senado, recebeu oito emendas, que agora serão analisadas pelos deputados.
Conforme o projeto, a nova política será executada por meio do programa Computadores para Inclusão, a partir de dois instrumentos. O primeiro são os Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC), que vão recolher as doações, recondicionar os equipamentos obsoletos e realizar oficinas e cursos para jovens em situação de vulnerabilidade.
O segundo instrumento são os Pontos de Inclusão Digital (PID), espaços para acesso público e gratuito às tecnologias de comunicação e computadores.
Emendas
Uma das emendas do Senado torna o programa Computadores para Inclusão uma iniciativa legal. Instituído em 2004 pelo antigo Ministério do Planejamento, a partir de uma experiência pioneira do governo canadense, o programa é hoje amparado por normas internas do governo. Atualmente, a gestão da ação está a cargo do Ministério das Comunicações.
Outra emenda dos senadores permite que os PIDs e CRCs façam parcerias e intercâmbios com bibliotecas. O Senado também propõe que os centros de recondicionamento destinem às escolas da rede pública de educação básica um percentual dos equipamentos, conforme definido em regulamento.
Beneficiários
Os principais beneficiários das doações serão instituições da sociedade, com prioridade para grupos em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso às tecnologias. O texto impede a participação de pessoas físicas e instituições com fins lucrativos de se beneficiarem da doação de equipamentos públicos.
Poderão ser doadas máquinas classificadas como ociosas, recuperáveis, antieconômicas ou irrecuperáveis (neste último caso, serão usadas para reaproveitamento de componentes). Os equipamentos incluídos são microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes.
Os doadores serão os órgãos integrantes da administração pública federal direta, autarquias e fundações – estas duas últimas foram incluídas por emenda do Senado –, após avaliação de oportunidade e conveniência.
O setor privado, as estatais e os governos estaduais e municipais também poderão doar equipamentos por meio de acordo de cooperação técnica.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e deve ser analisado diretamente no Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
MATO GROSSO
Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.
Sensação de insegurança e repercussão negativa
Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.
Fake news e manipulação política
A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.
Compromisso com transparência
Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.
A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.
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