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Justiça suspende decreto que aumenta valor do ITBI em Chapada

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O juiz da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães, Ramon Fagundes Botelho, suspendeu o decreto municipal n. 149/2021, que aumenta o valor mínimo por hectare para venda de imóveis localizados no município. O magistrado acolheu os argumentos de que o decreto desrespeita uma decisão judicial anterior, que proibiu o aumento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) por inconstitucionalidade. A decisão é desta terça-feira, 1º de fevereiro.

“Forte nos fundamentos acima alinhavados, preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, este Juízo CONCEDE a antecipação de tutela vindicada para a eficácia do Decreto n. 149/2021, do Município de Chapada dos Guimarães/MT”, determinou o juiz.

Em caso de desobediência, Fagundes ainda estipulou multa de até R$ 50 mil ao prefeito Osmar Froner (MDB), além de ele poder responder por ato de improbidade.

A ação foi impetrada pelos vereadores Luciano Augusto Neves, Jonas Adriano Voos, Fabiana Nascimento de Souza e Jamirson Alves Murtinho. Eles argumentam que o decreto desrespeita o Código Tributário Nacional, a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, que estipulam a aprovação de lei específica para aumentar tributos.

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Ainda segundo os parlamentares, a Justiça suspendeu a realização da sessão extraordinária que analisaria o aumento do IPTU em 29 de dezembro. O prefeito então teria publicado o decreto n. 148, majorando os valores da planta genérica. O documento foi alvo de ação judicial e suspenso em liminar expedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Márcio Vidal.

Já no dia 4 de janeiro, o prefeito publicou o decreto n. 149, alvo da atual ação. Analisando a situação, o juiz pontuou que a nova publicação era praticamente idêntica à anterior, alterando apenas o imposto afetado por ela.

Ele concordou que, por se tratar de efeito sobre a alíquota, seria necessária a apreciação de lei específica pela Câmara Municipal.

DECISÃO ANTERIOR
O decreto n. 148 foi suspenso em sede de liminar pelo desembargador Márcio Vidal, com publicação em 17 de janeiro. O magistrado acolheu os argumentos da Associação Comunitária do Bairro Adolfo Koberstain.

As razões para a concessão da liminar foram as mesmas que fundamentaram a suspensão do n. 149: desrespeito o Código Tributário Nacional, a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, por aumentar tributos sem ser por meio de lei.

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FONTE/ REPOST: TARLEY CARVALHO – ESTADÃO MATO GROSSO

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Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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