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Governo de MT investe R$ 40,5 milhões para asfaltar 21 bairros de Várzea Grande

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Várzea Grande vai receber um investimento de R$ 40,5 milhões em obras de pavimentação e recapeamento em diversos bairros da cidade. O investimento é resultado de três convênios assinados nesta terça-feira (08.02) pelo governador Mauro Mendes, o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, e o prefeito de Várzea Grande Kalil Baracat.

No total, serão recapeados 386,79 mil metros quadrados e pavimentados outros 19 mil m². As obras serão realizadas em 223 ruas de 21 bairros da cidade. Do valor total, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) irá repassar R$ 36,7 milhões para a Prefeitura de Várzea Grande, que entrará com R$ 3,8 milhões como contrapartida e será responsável por executar as obras.

“São três convênios importantes para trazer asfalto e qualidade de vida urbana. O Governo ajuda Várzea Grande, mas também Cuiabá e outras cidades. Hoje tenho orgulho em falar que não tem um município de Mato Grosso sem receber investimentos, em que o dinheiro do cidadão não dê retorno à sociedade”, salientou o governador Mauro Mendes.

O secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, lembrou que recentemente o Governo assinou um convênio para a construção de uma ETA no Chapéu do Sol, para ajudar a resolver o problema da falta de água em Várzea Grande, além de outras obras que beneficiam o município e a região.

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“O governador Mauro Mendes tem um olhar especial para a região da planície pantaneira. Estamos fazendo a ponte do Parque Atalaia, resolvendo o BRT, ainda esse ano vamos lançar muitas obras para essa região”, assinalou.

O primeiro convênio prevê obras de pavimentação, drenagem e sinalização em 15 ruas do bairro Altos do Bela Vista, no valor de R$ 6,2 milhões. O segundo convênio é para pavimentação, drenagem e sinalização na rua Nova Esperança, no bairro Nova Esperança, em um valor de R$ 908,8 mil.

Por fim, R$ 33,3 milhões serão investidos no recapeamento de diversas ruas nos bairros Jardim Aeroporto, Embauval, Santa Isabel, Jardim Imperador, Novo Horizonte, Nova Várzea Grande, Ponte Nova, Nossa Senhora da Guia, Jardim Paula, Figueirinha, Panorama, Água Vermelha, Residencial Celestino Henrique, Eldorado/Cidade de Deus, Marajoara, Jardim dos Estados, Mapim, Jardim Glória e no Centro da cidade.

De acordo com o prefeito Kalil Baracat, Várzea Grande tem hoje uma demanda de aproximadamente 500 km de asfalto e uma malha urbana antiga. “Esse é um presente para Várzea Grande. Temos trabalhado muito para honrar os compromissos assumidos e o Governo tem nos ajudado, um Governo que recuperou as finanças, recuperou a credibilidade e faz investimentos em todas as cidades”.

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Para o deputado estadual Eduardo Botelho, que destinou emenda para as obras de recapeamento, essas entregas são resultados do trabalho iniciado pela atual gestão em 2019. “Nós vemos melhoras em muitas áreas”, afirmou. O deputado federal Neri Geller, que destinou recursos para obras de pavimentação no Altos do Bela Vista, destacou a parceria com o governo, que resulta em melhorias para o cidadão.

Também estiveram presentes o ex-governador Júlio Campos, os deputados estaduais Paulo Araújo e Dilmar Dal Bosco, os secretários chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, chefe de Gabinete, Jordan Espíndola, de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, de Comunicação, Laice Souza, o presidente da Câmara dos Vereadores de Várzea Grande, Fábio Tardin, além de vereadores do município, secretários municipais e adjuntos.

Fonte: GOV MT

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TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem 

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.

O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.

Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.

A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.

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O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.

Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.

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