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Apesar de sanção de nova lei, proibição da pesca em rios Manso e Cuiabazinho segue até início de março

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Apesar de o governador Mauro Mendes (DEM) ter sancionado o Projeto de Lei nº 11.676/2022, que autoriza a pesca no entorno da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso, em Chapada dos Guimarães e restringe a proibição a apenas 3kms dos rios Manso e Cuiabazinho, a proibição segue até o dia 3 de março. Isso porque a lei passa a valer somente um mês após a sanção.

Segundo a secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, a fiscalização irá continuar. “Ainda que exista um processo legislativo de alteração, o órgão está vinculado ao princípio da legalidade, então para nós a lei que está em vigor é que estamos executando”, explicou.
 
Apesar disso, Mauren explica que a intenção não é multar os cidadãos, e sim orientar. Depois que a nova lei entrar em vigor, as pessoas não poderão mais ser autuadas por pescar na extensão (além dos 3km determinados), mas somente por outros motivos.
 
A nova lei preserva o Sítio Pesqueiro Estadual de Manso, área destinada à prática da pesca esportiva, profissional, amadora e difusa, mas apenas em uma área de três quilômetros antes e depois da barragem do Manso.No restante do curso d’água, a pesca com finalidade de subsistência, amadora ou científica está liberada. O trecho compreende o Rio Cuiabazinho e suas drenagens até a confluência com o Rio Manso.
 
Segundo Mauren, a discussão acerca do ‘cota zero’ permeia o Estado desde 2019, quando o Projeto de Lei foi encaminhado. O ‘Cota Zero’ proíbe a pesca profissional em todos os rios do estado. Críticos alegavam que a lei que estava em vigor antes da aprovação da 11.676 seria uma “mini Cota Zero”, já que proibia a pesca em uma área bem maior dos rios Manso e Cuiabazinho.

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“Existem obviamente divisões de opiniões a respeito do tema, então aquele grupo que defende a continuidade da discussão de uma cota zero é que havia feito a proposição de que isso pudesse ser discutido no âmbito do Cepesca, mas por questões legais, a própria procuradoria se manifestou e na última reunião isso foi explicado aos membros do Conselho, esse é um tema que depende de lei e precisa ser discutido na Assembleia, onde o projeto de lei está lá, estudos foram solicitados, então é na Casa de Leis que o assunto vai ser discutido”, disse Mauren na manhã desta segunda-feira (14).

FONTE/ REPOST: ISABELA MERCURI – OLHAR DIRETO

 

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Vereador Alex Rodrigues defende criação de comissão permanente para enfrentar aumento da população em situação de rua em Cuiabá

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O vereador Alex Rodrigues participou nesta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Cuiabá, de uma audiência pública destinada a discutir as causas do crescimento da população em situação de rua na capital e cobrar a elaboração de um plano de ação efetivo para enfrentar o problema.

O debate reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada. O objetivo foi promover uma ampla discussão sobre o tema e buscar alternativas para reduzir o número de pessoas vivendo nas ruas da cidade.

Durante a audiência, foram apresentados dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que revelam um aumento expressivo da população em situação de rua em Cuiabá nos últimos anos.

Segundo o levantamento, em 2025 a capital contabilizou 1.783 pessoas vivendo nas ruas. O número representa um crescimento superior a 2.775% em comparação com 2013, quando apenas 62 pessoas estavam registradas nessa condição.

Os dados reforçam a necessidade de políticas públicas integradas envolvendo assistência social, saúde, segurança pública, qualificação profissional e reinserção social.

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Alex Rodrigues propõe comissão permanente

Durante sua participação, o vereador Alex Rodrigues defendeu a criação de uma comissão permanente de enfrentamento à população em situação de rua, com a missão de reunir diferentes órgãos públicos e entidades para construir soluções práticas e duradouras.

Para o parlamentar, é necessário que o debate avance além das discussões institucionais e resulte em medidas efetivas que impactem diretamente a vida das pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Essa discussão não pode ficar apenas no plenário. Precisamos transformar o debate em resultados reais nas ruas de Cuiabá, oferecendo dignidade, oportunidades e atendimento adequado para quem mais precisa”, afirmou.

Curitiba é citada como exemplo

Alex Rodrigues também destacou experiências bem-sucedidas desenvolvidas em outras cidades brasileiras. Entre os exemplos mencionados está Curitiba, que vem apresentando resultados positivos por meio de políticas públicas avançadas e ações integradas entre diferentes órgãos governamentais.

Segundo o vereador, Cuiabá pode adaptar iniciativas que já demonstraram eficiência em outras regiões do país, fortalecendo o acolhimento social e ampliando as oportunidades de reinserção para pessoas em situação de rua.

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Ao final da audiência, os participantes defenderam a continuidade do diálogo entre os poderes públicos e a sociedade civil para a construção de estratégias permanentes que contribuam para reduzir o problema e garantir mais dignidade à população vulnerável da capital.

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