MATO GROSSO
Governo lança licitação para asfaltar Aeroporto de Juara
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), lançou nesta terça-feira (15.02) o processo licitatório para ampliar e pavimentar as pistas do Aeroporto Regional de Juara. A pista asfaltada atende a uma demanda antiga da cidade de 35 mil habitantes, uma das maiores da região Noroeste do Estado.
A obra está orçada em R$ 6.522.033,29 e a licitação será feita na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação (RDC) em lote único e por menor preço. A abertura das propostas está marcada para o dia 15 de março de 2022, na Sala de Licitações da Sinfra-MT.
De acordo com o edital, a empresa vencedora irá asfaltar a pista de pouso e decolagem, a pista de taxiway e o acesso aos hangares. Outra intervenção prevista é a construção da cerca do aeródromo.
A ampliação e pavimentação do aeroporto irá aumentar a segurança dos passageiros, preparando a pista para receber aeronaves maiores. Isso irá atender o aumento da demanda por tráfego aéreo em todo Mato Grosso, e principalmente na região Noroeste, que vem crescendo nos últimos anos impulsionada pelas políticas de incentivo ao agronegócio.
“Esse programa de investimento em aeródromos é uma determinação do governador Mauro Mendes, para aumentar a integração entre as cidades, facilitar que as pessoas se desloquem com mais facilidade. Mato Grosso é um estado de enormes dimensões enormes e aeroportos de qualidade vão impulsionar o desenvolvimento regional”, afirmou o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira.
Aeroporto de Cáceres
O Governo do Estado também relançou a licitação para realização de obras no Aeroporto Nelson Martins Dantas, em Cáceres. Marcada inicialmente para o dia 1º de fevereiro, nenhuma empresa apresentou propostas, o que caracterizou a licitação com deserta.
De acordo com a superintendência de Desenvolvimento de Modais da Sinfra-MT, foi feita uma alteração no edital para esclarecer alguns questionamentos. A obra está orçada em R$ 6.692.193,34, dividida em dois lotes: um para construção do terminal de passageiros; outro para fornecimento e instalação de materiais, equipamentos e sistemas de auxílio à navegação.
A Sinfra-MT também está formalizando um convênio com a prefeitura de Cáceres, para recapear as pistas de pouso e decolagem, e de taxiway do aeroporto.
A entrega das propostas para execução das obras no aeroporto de Cáceres está prevista para o dia 08 de março, às 14h, na Sala de Licitações da Sinfra-MT.
Mais MT Aeródromos
Lançado em agosto de 2021, o Programa Mais MT Aeródromos prevê investimentos de quase R$ 100 milhões em 28 aeródromos de Mato Grosso.
A Sinfra-MT já celebrou dez termos de cooperação com as prefeituras, sendo cinco para encontrar um local para instalação de um novo sítio aeroportuário, nos municípios de Alto Araguaia, Campo Verde Itiquira, Nova Canaã do Norte e em Poconé, sendo este último, para um aeroporto na região de Porto Jofre, como forma de fomentar o turismo.
Outros cinco termos foram celebrados com Diamantino, São Félix do Araguaia, Vila Rica e Primavera do Leste e Poconé, para elaboração de projetos para melhorias nos aeródromos dos municípios.
O Estado deverá repassar R$ 43 milhões, por meio de convênios, para Água Boa, Canarana, Confresa, Matupá, Porto Alegre do Norte e Brasnorte para realização de obras de melhoria na infraestrutura. Entre os serviços previstos nos convênios estão construção de cerca patrimonial, pavimentação de pistas e aquisição de equipamentos.
Além disso, no começo deste ano, o Ministério da Infraestrutura autorizou a realização do processo licitatório para recuperação da pista e aquisição de equipamentos para o Aeroporto de Tangará da Serra.
MATO GROSSO
TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.
O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.
Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.
Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.
A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.
O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.
Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.
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