O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi designado na última quarta-feira (16) relator do projeto de lei do Senado 236, de 2012 (PLS 236/12), que reforma o Código Penal (CP). O texto tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Contarato assinalou a importância de que a discussão sobre a proposta seja feita com critério.

“Relatar um novo Código Penal é tarefa que demanda muita dedicação e reflexão, para que atropelos não resultem numa legislação lacunosa e problemática que, ao fim, acabem em impunidade e injustiça. Penso que devemos nos dedicar a equacionar uma faceta muito perversa do nosso sistema: temos uma Justiça muito dura e pouco criteriosa para condenar certos perfis sociais e, ao mesmo tempo, notoriamente condescendente com a criminalidade de colarinho branco”, afirmou o senador.

Contarato acrescentou que seu trabalho na relatoria se valerá de sua experiência nas diferentes áreas que transitou ao longo de sua trajetória profissional. “Espero dar minha singela colaboração para o aperfeiçoamento deste quadro, valendo-me do que aprendi em uma vida como delegado de polícia e professor de direito penal”, disse ele.

Tramitação
Desde 2012, a OAB está engajada na discussão do projeto. Em novembro de 2013, a tramitação do PLS que trata da reforma do CP chegou a ser suspensa a pedido da Ordem. Na época, a OAB defendia um maior aprofundamento dos debates e criticou a exiguidade dos prazos previstos para a apreciação de matéria tão relevante.

A entidade se posicionou pela necessidade de aprofundamento das discussões a fim de que fossem evitados equívocos na fixação de penas, punições e na legislação que afeta a vida, a liberdade, a segurança, o patrimônio e outros bens jurídicos de milhões de pessoas.

Durante audiência pública realizada em 2017, o conselheiro federal Raimundo Antonio Palmeira de Araújo (AL) alertou para a existência de uma certa “histeria punitiva” que poderia prejudicar o debate objetivo do aperfeiçoamento do CP. Araújo citou como exemplo a chance de inclusão da teoria do domínio do fato no texto do projeto.

“Me preocupo muito no Brasil com a interpretação aberta demais das leis para que a ditadura não tenha trocado de roupa: tirado a farda e vestido outras vestes. Quando nós trazemos teorias abertas estamos trazendo também um sistema penal ditatorial muito forte, em que o indivíduo fica muito fragilizado”, afirmou ele à época.