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A Secretaria do Tesouro Nacional abriu prazo até dia 28 de fevereiro para contribuições referentes à normatização de regras contábeis que serão aplicadas em 2023. Podem ser enviadas sugestões para o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o Ementário da Classificação por Natureza da Receita Orçamentária e a Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos para o exercício de 2023.

O prazo foi estabelecido com base na necessidade de definir o Plano de Contas e o Ementário de Receitas antes dos Municípios realizarem o planejamento orçamentário de 2023. As contribuições deverão ser encaminhadas por meio do Fale Conosco do Tesouro Nacional ou via e-mail da Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis (GENOC) – genoc@tesouro.gov.br.

As normatizações feitas pelo Tesouro para as contas públicas precisam ser seguidas pelos Entes para consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentiva a participação dos gestores municipais para que as contas locais reflitam a realidade municipal. As sugestões devem considerar sempre a estrutura básica de contas que não permite alterações.