Crédito: Prefeitura de Primavera do Leste

Nova reunião do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN foi realizada na tarde desta segunda-feira, 7 de março, para dar andamento às próximas atuações do colegiado. Conduzida pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do colegiado, Paulo Ziulkoski, o líder municipalista e os conselheiros debateram a Minuta de Resolução das Obrigações Acessórias encaminhada pelo Grupo Técnico de Assuntos Tributários (GTAT), escolheram a identidade visual do CGOA e marcaram uma nova reunião para o aperfeiçoamento da redação discutida no encontro.

Ao dar boas-vindas aos membros, Ziulkoski lembrou a importância dos debates e do avanço do texto apresentado na minuta. “Precisamos encontrar um consenso e o meu apelo é nesse sentido. O processo está bem encaminhado. Foi feito um relatório extenso e agora vamos debater quatro ou cinco pontos. A minha sugestão é que marque nos próximos dias uma nova reunião para termos uma visão mais aprimorada e destacar o que avançou. Temos que amadurecer a situação e conto com o apoio dos senhores”, ressaltou.

Convidado a explanar sobre a elaboração da minuta, o coordenador do GTAT, Francisco Gomes, destacou que o grupo de trabalho cumpriu a missão de apresentar o relatório que vai regular a repartição de receitas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e explicitar os pontos da legislação considerados omissos. Também listou as funcionalidades do padrão da ferramenta nacional que será utilizada como instrumento das obrigações acessórias.

Nesse aspecto, Gomes defendeu no documento que o leiaute do arquivo que os contribuintes terão que entregar deve especificar de forma clara o acesso dos Municípios no sistema, com os documentos para recolhimento do ISSQN. Em relação à entrega de declarações, explicou que existe uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com determinações sobre o tema. “Os Municípios passariam a cobrar da mesma forma como já é feito com o Simples Nacional”, explicou ao ressaltar a importância da regulação de um padrão nacional de recolhimento do ISSQN.

Implantação do sistema
Sobre a criação do sistema que vai ser responsável pela inserção de informações dos contribuintes e arrecadação, o representante GTAT informou que esteve reunido com representantes do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e dos contribuintes. Segundo Gomes, o desenvolvimento da ferramenta está em estágio avançado, restando apenas aperfeiçoar em alguns pontos.

“O sistema já está bastante desenvolvido sob o ponto de vista do contribuinte, mas precisa avançar em relação ao acesso dos Municípios. Colocamos um prazo de dois meses para desenvolver o sistema, podendo ser prorrogado uma vez pelo CGOA. Recebi um ofício desses representantes questionando apenas o prazo, ou seja, eles alegaram que precisariam de seis meses para finalizar o sistema”, disse.

O representante ainda pontuou tópicos que tratam da regulação do padrão nacional de recolhimento do ISSQN referente ao cálculo de acréscimo de moratória pelo atraso no pagamento do tributo. Esse também seguiria o modelo do que já é feito pelo Simples Nacional. O conselheiro finalizou sua apresentação com abordagem na repartição de receitas.

Consenso
Outro representante a ter espaço nos debates foi o assessor jurídico do CGOA, André Macedo, que considerou ser necessário buscar convergências jurídicas nos pareceres da CNM e de outras representações. “O parecer foi pela aprovação da Minuta com observações. É preciso instrumentar esse modelo. A recomendação é que os senhores membros aprovem a resolução por entender que tem abrangência constitucional”, defendeu.

Já Paulo Caliendo – também assessor jurídico do CGOA – elencou as recomendações de tópicos do documento que poderiam ser aprovados e alertou sobre outros trechos da minuta que precisam ser aprimorados para reduzir a possibilidade de judicialização. Ao final, os conselheiros escolheram a identidade visual do CGOA e ficaram de agendar uma nova reunião em até 30 dias. No próximo encontro, devem ser encaminhadas as demandas discutidas nesta segunda-feira e aperfeiçoar a redação da minuta.