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Projeto transforma cargos no Tribunal de Justiça do DF

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ACS/TJDFT
Fachada do Tribunal de Justiça do DF

O Projeto de Lei 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), transforma quatro cargos da carreira de auxiliar judiciário e 192 cargos de técnico judiciário em 118 cargos da carreira de analista judiciário no quadro permanente do tribunal.

O presidente do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, enfatiza que o projeto não representa aumento de despesa, visto que somente transforma cargos. “Ao contrário, essa transformação resultará em menor gasto orçamentário anual”, afirma, na justificativa da proposta.

Segundo Gonzaga Neiva, a transformação dos cargos decorre das mudanças ocasionadas pela automação de atividades, tornada possível com a adoção do processo judicial eletrônico no TJDFT. “Ao mesmo tempo que incorpora a automação e a utilização de recursos tecnológicos aos processos de trabalho, o tribunal observa crescente aumento da demanda de servidores para a atuação nos gabinetes e nas unidades da área finalística do órgão”, aponta.

“Do mesmo modo, revela-se imprescindível o incremento de servidores especializados na área de tecnologia da informação, notadamente em razão da adoção do processo judicial eletrônico, bem assim da modernização dos processos de trabalho da corte, o que requer ajuste na força de trabalho para contemplar atividades de elevado grau de complexidade”, completa.

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Se o projeto for aprovado, o quadro dos servidores do TJDFT passará a ter a seguinte distribuição: 0,3% de cargos de auxiliar judiciário; 37,7% de cargos de analista judiciário e 62% de cargos de técnico judiciário. Atualmente a configuração é: 0,3% de cargos de auxiliar judiciário; 35,9% de analistas judiciários; e 63,8% de técnicos judiciários.

Tramitação
A proposta foi despachada para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, o Plenário aprovou regime de urgência para a matéria, que deverá ser analisada diretamente pelo Plenário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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