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Propostas do Sistema Nacional de Educação apresentam divergências ao tratar de impactos orçamentários

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Uanderson Fernandes/Ascom – Seeduc-RJ
Professor está em pé, à frente de um quadro, falando. A sala está cheia de alunos sentados em suas carteiras
Combate ao analfabetismo também é tratado de maneira diferente nos dois textos

Embora sejam semelhantes em linhas gerais, chamam a atenção alguns dos pontos divergentes nas propostas do Senado (Projeto de Lei Complementar 235/19) e da Comissão de Educação da Câmara (Projeto de Lei Complementar 25/19) para o Sistema Nacional de Educação (SNE). Isso se dá em razão dos eventuais impactos, particularmente nos gastos públicos, caso um ou outro item venha a ser mantido na futura lei.

O PLP 235/19, do Senado, “faculta” à União a suplementação de recursos aos entes federados cujas disponibilidades financeiras não permitam assegurar a implementação de padrão mínimo de qualidade na educação. Já o substitutivo da Comissão de Educação ao PLP 25/19 prevê que será “competência da União”.

Assim, a depender da versão final do Congresso para o SNE, na prática a União “poderá ter a opção” de repassar dinheiro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, caso necessitem, ou, na outra hipótese, “será obrigada” a isso.

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Comissões intergestores
Ambos textos criam comissões intergestores em âmbito nacional e subnacional. A proposta do Senado prevê que os colegiados decidirão “pela unanimidade”. Já o substitutivo da Comissão de Educação dispõe que, quando resultar em impacto financeiro, a decisão será pelo voto favorável da maioria dos entes agravados.

A adoção de um critério decisório ou de outro deverá ser relevante para o funcionamento desses colegiados, quando confrontados os objetivos do SNE e as eventuais restrições orçamentárias e financeiras de cada ente federativo.

Anafalbetismo
O combate ao analfabetismo também é tratado de maneira diferente nos dois projetos. Enquanto o texto do Senado coloca como um dos objetivos do SNE a erradicação do analfabetismo, o da Câmara não especifica isso.

A taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais foi calculada em 6,6% para 2019, ou 11 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com base no IBGE, ações contra o analfabetismo exigirão esforços no Nordeste, que em 2019 apresentava a maior taxa no País (13,9%), ou quatro vezes o que foi estimado para as regiões Sudeste e Sul (ambas com 3,3%). No Norte, a taxa de analfabetismo estava em 7,6% naquele ano; no Centro-Oeste, em 4,9%.

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Outro trecho divergente nas propostas é a composição do Fórum de Valorização dos Profissionais da Educação, cuja missão será monitorar salários, entre outros quesitos. O texto do Senado cita 18 titulares, inclusive trabalhadores na educação superior; o da Comissão de Educação, 12, só com pessoal da educação básica.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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