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A fiscalização ambiental e o papel central do órgão licenciador

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Por RODRIGO BRESSANE

A fiscalização ambiental é uma das principais ferramentas de concretização do direito constitucional ao meio ambiente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição. Seu objetivo é garantir que atividades com potencial de impacto ambiental cumpram os padrões legais, prevenindo, corrigindo ou punindo condutas lesivas à natureza. Essa fiscalização pode ocorrer de forma direta, no local da atividade, ou indireta, por meio da análise de documentos, dados e imagens — com o auxílio de tecnologias como drones, satélites e softwares.

A aplicação de sanções administrativas ambientais — previstas na Lei 9.605/1998 e no Decreto 6.514/2008 — está diretamente vinculada à atuação fiscalizatória. Essas penalidades incluem advertência, multas, embargos, apreensão de bens e demolições. São instrumentos coercitivos, cuja legitimidade depende da observância do devido processo legal e do princípio da legalidade.

Como o Brasil é uma federação com competências ambientais compartilhadas entre União, estados e municípios, a Lei Complementar nº 140/2011 foi criada para organizar essa atuação conjunta. Um de seus principais avanços foi estabelecer critérios objetivos de repartição das competências administrativas ambientais, delimitando claramente as atribuições de cada ente, especialmente em relação ao licenciamento e à fiscalização.

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O princípio estruturante da LC 140/2011 é a prevalência do órgão licenciador, ou seja, cabe ao ente que concedeu a licença ambiental exercer prioritariamente a fiscalização e aplicar eventuais sanções. Isso se justifica tanto por razões práticas — já que esse órgão detém conhecimento técnico sobre o empreendimento licenciado — quanto jurídicas, como forma de garantir segurança jurídica e evitar sobreposição de atuações.

A própria norma explicita essa diretriz em diversos dispositivos (arts. 7º, 8º, 9º e 17), reforçando que compete ao órgão licenciador instaurar os processos administrativos e aplicar penalidades. Tal diretriz é reconhecida inclusive pelo STF, como no julgamento da STA 286/BA, ao destacar a importância de evitar conflitos entre entes federativos na aplicação do poder de polícia ambiental.

Contudo, o julgamento da ADI 4.757 pelo Supremo, ao declarar a constitucionalidade da LC 140/2011 com interpretação conforme, gerou interpretações controversas. Há quem sustente que a decisão abriu espaço para uma atuação indistinta de todos os entes federados sobre qualquer empreendimento, inclusive licenciado por outro. Essa leitura, além de equivocada, ameaça o ordenamento racional construído pela própria lei.

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O correto é reconhecer que a atuação supletiva de outro ente federativo só deve ocorrer em situações excepcionais, como omissão, inexistência ou ineficiência do órgão competente, ou em casos urgentes. Fora dessas hipóteses, deve prevalecer a atuação do órgão licenciador, como regra geral e fundamento da boa governança ambiental.

Fragilizar essa diretriz significa incentivar a desarticulação institucional, criando instabilidade jurídica e conflitos federativos — o oposto do que se espera de uma gestão ambiental eficiente. Ao invés de fortalecer o controle, o excesso de entes atuando simultaneamente fragiliza a autoridade estatal, compromete a previsibilidade regulatória e afasta investimentos.

A proteção ambiental exige responsabilidade clara, coordenação efetiva e respeito ao papel de cada ente federativo. A prevalência do órgão licenciador é, nesse sentido, uma pedra angular do federalismo ecológico brasileiro.

Rodrigo Gomes Bressane é advogado, professor na FGV, especialista em Meio Ambiente, Sustentabilidade e Agronegócio, ex-presidente da Comissão de Agronegócio da OAB-MT.

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Na política, nem toda crise destrói: como Flávio Bolsonaro pode usar o episódio a seu favor

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Na política, crises internas costumam ser vistas como ameaças. Mas, do ponto de vista da comunicação estratégica, nem todo conflito representa uma perda. Em determinados momentos, uma situação de tensão pode se transformar em uma oportunidade de reposicionamento, fortalecimento de imagem e aproximação com segmentos específicos do eleitorado.

O episódio envolvendo Michelle Bolsonaro e Flávio Bolsonaro mostra exatamente esse dilema. Para analistas de comunicação, a pergunta central não é apenas quem ganhou ou perdeu no confronto, mas como cada personagem consegue transformar a repercussão em narrativa política.

Para Flávio Bolsonaro, o episódio carrega riscos evidentes. Uma disputa pública dentro do próprio campo político pode transmitir sensação de divisão, gerar desconforto entre aliados e abrir espaço para adversários explorarem a ideia de falta de unidade dentro do grupo bolsonarista.

Por outro lado, a crise também pode oferecer ao senador uma oportunidade de comunicação. Em política, exposição é um elemento fundamental. Um nome que está sendo debatido, analisado e comentado permanece no centro da atenção pública. E atenção, principalmente em períodos de pré-campanha, é um dos principais recursos para qualquer político.

O ponto positivo para Flávio está justamente na possibilidade de construir uma imagem própria. Durante anos, sua trajetória política esteve diretamente associada ao sobrenome Bolsonaro e à figura do pai, Jair Bolsonaro. Um episódio de confronto interno pode permitir que ele mostre personalidade, capacidade de reação e autonomia diante de situações difíceis.

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Do ponto de vista da assessoria de imprensa, o desafio é transformar uma crise de relacionamento em uma narrativa de liderança. A comunicação precisa evitar que o episódio seja interpretado apenas como uma briga familiar ou uma disputa de espaço, e trabalhar uma mensagem que apresente Flávio como alguém preparado para enfrentar pressões, tomar decisões e manter foco em objetivos maiores.

A fala usada por ele, ao defender que “o que importa é o jogo do Brasil”, por exemplo, pode ser explorada estrategicamente como uma tentativa de demonstrar foco em um projeto político mais amplo, deixando de lado questões pessoais. A narrativa possível seria a de um político que prefere olhar para o futuro e para uma missão coletiva, em vez de permanecer preso a conflitos internos.

Mas esse movimento exige cuidado. Na comunicação política, não basta responder ao fato; é necessário controlar o significado do fato. Se a opinião pública enxergar apenas uma disputa dentro da família Bolsonaro, o desgaste pode crescer. Porém, se a equipe de comunicação conseguir reposicionar o episódio como uma demonstração de maturidade, equilíbrio e independência, o impacto pode ser diferente.

Outro ponto importante é o comportamento do eleitor. Grupos políticos não são formados apenas por argumentos racionais. Existe identificação emocional, vínculo e percepção de autenticidade. Para uma parcela do eleitorado, uma reação firme pode ser interpretada como coragem e posicionamento, enquanto para outros pode representar divisão.

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É justamente por isso que crises políticas precisam ser analisadas além da superfície. O episódio não é apenas sobre uma troca de declarações; é uma disputa por narrativa.

Para a assessoria de Flávio Bolsonaro, a estratégia mais inteligente seria evitar prolongar o conflito, reduzir o tom pessoal e direcionar a comunicação para temas que reforcem competência, preparo e capacidade de liderança. A política costuma punir quem parece preso ao passado, mas recompensa quem consegue apresentar uma visão de futuro.

O momento pode servir para Flávio consolidar uma imagem menos dependente da estrutura familiar e mais associada ao próprio posicionamento político. Em vez de tentar apagar a crise, a comunicação pode trabalhar para mostrar como ele reage diante dela.

A grande lição para profissionais de assessoria de imprensa é que nenhuma crise existe apenas pelo fato ocorrido. Ela existe pela interpretação que o público faz daquele acontecimento.

No ambiente político, quem controla a narrativa depois da crise muitas vezes consegue transformar um problema em oportunidade. E, nesse caso, o maior desafio de Flávio Bolsonaro não é vencer o embate público com Michelle, mas definir qual imagem ele quer deixar após esse episódio: a de alguém envolvido em uma disputa interna ou a de um político capaz de atravessar conflitos e seguir construindo seu próprio caminho.

Ana Barros, jornalista, com atuação em assessoria de imprensa e criadora da Coluna Pauta comentada

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