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Projeto estabelece regras para cobrança de taxas pela União, estados e municípios

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/22 estabelece regras para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios cobrarem taxas dos contribuintes. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta prevê três regras:

  • A lei que instituir ou aumentar taxas deverá conter demonstrativo do custo total e do custo unitário da atividade ou serviço prestado ao contribuinte;
  • O total arrecadado com a taxa não poderá exceder o custo total da atividade ou do serviço;
  • A taxa cobrada de cada contribuinte não poderá exceder o custo unitário da atividade ou do serviço.

O projeto é do deputado José Medeiros (PL-MT) e altera o Código Tributário Nacional (CTN), que permite ao poder público cobrar taxas pela prestação de serviços ou pelo exercício de atividades fiscalizatórias.

O texto em análise na Câmara também estabelece que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal aprovarão em cinco anos leis regulamentado a cobrança das taxas conforme as novas regras, sob pena de suspenção das taxas em vigor.

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Controle
O deputado José Medeiros afirma que a proposta busca evitar a cobrança de “taxas em montantes exorbitantes”, prática cada vez mais comum nos entes federados, segundo ele.

“Apenas para ilustrar, no tocante às taxas judiciárias, alguns entes cobram taxas em patamares muito superiores aos outros, com a discrepância chegando às vezes 2.000% mais altas que as taxas federais”, disse Medeiros.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.

Fonte: AMM

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Educação em pauta: vereador Alex Rodrigues se reúne com dirigentes da FACEIB para discutir futuro do ensino em Cuiabá

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A educação esteve no centro das discussões em uma reunião realizada entre o vereador Alex Rodrigues e representantes da Faculdade do Centro Educacional Interdisciplinar do Brasil. O encontro teve como objetivo discutir caminhos e possíveis parcerias para fortalecer o ensino e ampliar oportunidades educacionais em Cuiabá.

Participaram da reunião o diretor acadêmico da instituição, professor Me. Tony José de Souza, e o diretor-presidente, professor Dr. José Olímpio dos Santos.

Durante a conversa, foram debatidas propostas voltadas ao desenvolvimento educacional da capital, incluindo iniciativas que incentivem a formação profissional, a inovação no ensino e o fortalecimento das instituições educacionais.

Parcerias para ampliar oportunidades

Segundo os participantes, a aproximação entre o poder público e as instituições de ensino é considerada estratégica para ampliar o acesso à educação de qualidade e criar novas oportunidades de formação para a população.

O vereador Alex Rodrigues destacou a importância de manter um diálogo permanente com universidades e centros de ensino. A proposta é construir iniciativas conjuntas que possam contribuir para o desenvolvimento social e econômico da cidade, além de preparar melhor os jovens para o mercado de trabalho.

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Para os representantes da FACEIB, a cooperação com o poder público pode impulsionar projetos educacionais que tragam impacto direto na comunidade, ampliando programas de formação e incentivando novas metodologias de ensino.

Educação como motor de desenvolvimento

A reunião reforçou a ideia de que o investimento em educação é um dos pilares para o crescimento sustentável de Cuiabá. A troca de experiências entre gestores públicos e educadores pode resultar em políticas e projetos capazes de transformar a realidade de milhares de estudantes.

Ao final do encontro, os participantes ressaltaram que o fortalecimento da educação passa pelo diálogo constante, planejamento estratégico e compromisso coletivo com o futuro da cidade.

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