Na abertura do Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, nesta quarta-feira (18/5), na sede do Conselho Federal da OAB (CFOAB), em Brasília, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, prestou uma homenagem aos parlamentares que se engajaram na articulação que resultou na aprovação do Projeto de Lei 5.284/20. O texto limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia e em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão.

O senador Weverton Rocha (MA) e os deputados Lafayette de Andrada (MG), Paulo Abi-Ackel (MG) e Marcelo Ramos (AM) compareceram ao plenário do Conselho Federal. Simonetti salientou a capacidade, a boa vontade e o reconhecimento por parte dos congressistas da essencialidade da advocacia. “Esses quatro homens, antes da comemoração do centenário da Ordem, estarão marcados na história da advocacia para sempre por causa de seu esforço e resistência de cada um. A eles, o verdadeiro, leal, honesto e eterno agradecimento da advocacia brasileira”, disse Simonetti. 

“Foi a capacidade deles, ladeados por homens e mulheres, congressistas brasileiros, que hoje a advocacia vive a esperança de ter o maior escudo que poderíamos ter em anos, e para os próximos anos, em relação à atividade da advocacia”, acrescentou Simonetti.

Simonetti também falou sobre as conquistas recentes da gestão, como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça(STJ) pela proibição da apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). “Falo com a certeza de que estamos no caminho certo. Priorizando nossa dignidade, estamos garantindo a cidadania dos brasileiros e da democracia nacional. Seguiremos juntos para assegurar, em todo o território nacional, condições dignas para o efetivo exercício da advocacia”, declarou.

Desafios pós-pandemia

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, apontou gargalos que deverão ser alvo do trabalho para aprimorar a atividade da advocacia. “Temos muitos desafios neste pós-pandemia. O enfrentamento de trazer a magistratura para as comarcas, temos a necessidade de regulamentar melhor o plenário virtual, os desafios do PJe, em que a advocacia tem as dificuldades do exercício pleno da profissão e há também a questão dos atos virtuais. Tudo isso tem a ver com prerrogativas. Por isso que a missão desse encontro é crucial”, afirmou Horn.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, assinalou que prerrogativas significam trabalho, dignidade, valorização e voz para a cidadania. “Isso é o que temos quando exercemos a nossa profissão. Acima de tudo, o bem maior das prerrogativas está na dignidade do exercício da profissão”, resumiu. “Este encontro só vem a somar aquilo que a atual gestão trouxe. Estamos dando ferramentas legais para que possamos fazer as prerrogativas funcionar. Efetivá-las, para manter a dignidade da advocacia que está, nos últimos anos, tão maltratada pelos agentes públicos. Temos de ter uma grande corrente de defesa e assistência das prerrogativas”, defendeu o presidente da comissão.

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, destacou o trabalho que tem sido feito pela Ordem e as sementes plantadas pela entidade ao longo do tempo. “Todos sabemos como foram difíceis para a advocacia os últimos anos, o quanto cada mulher e cada homem de Ordem foi testado pela própria advocacia, especialmente no campo das prerrogativas. Para estar na luta pelas prerrogativas é preciso, acima de tudo, ter vocação. Muitas vezes fazemos aquele trabalho mais cotidiano, mas o fazemos com aquilo que é mais essencial e mais poderoso para qualquer tarefa da vida, que é o amor. Somos dedicados e amamos nossa profissão e amamos a missão institucional que temos, de defender as prerrogativas”, afirmou ele. 

Aplicativo

O presidente da Coordenação de Tecnologia e Inovação, Paulo Brincas, apresentou aos presidentes de comissões seccionais de prerrogativas a versão beta (em desenvolvimento) do Aplicativo de Prerrogativas, ferramenta que auxiliará advogadas e advogados a denunciar casos de violação. “A questão das prerrogativas é a atividade fim da OAB, por excelência. Se há uma atividade para a qual a OAB em primeiríssimo lugar nasceu para se dedicar é a defesa das prerrogativas”, assinalou ele. “A ideia é que, a partir de agora, a OAB possa ter uma função mais eficaz na questão das defesas das prerrogativas. Principalmente, porque tivemos acesso a um dado que nos preocupa e nos assusta, que diz que mais de 70% dos casos de violação de prerrogativas não são comunicados à OAB. Se não há comunicação, fica muito difícil ter algum tipo de reação. Precisamos mudar isso”, disse Brincas.