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Entidades criticam regulamentação da Lei de Migração

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Durante o seminário “Panorama dos cinco anos da Lei de Migração”, realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, várias entidades defenderam a adesão do Brasil às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam da regulação de agências de emprego e das contratações internacionais, além da convenção das Nações Unidas sobre os direitos de trabalhadores migrantes.

Essas entidades ressaltaram, porém, o grande avanço representado pela legislação, porque ela garante inclusão social e é contra a criminalização e discriminação dos migrantes.

Já o representante da Defensoria Pública da União, Gustavo da Silva, disse que o Decreto 9.199/17, que regulamentou a Lei de Migração, restringiu alguns aspectos da lei. Um exemplo citado é que a lei não prevê prisão para fins de deportação e expulsão, mas o decreto sim. Segundo ele, normativos do Conselho Nacional da Imigração também têm sido restritivos.

O representante da DPU citou ainda normas que exigem contratos individuais de trabalho para os migrantes com compatibilidade entre a atividade e a experiência profissional. “Ele deverá comprovar uma qualificação e experiência profissional que são bastante restritas e que diversos migrantes não dispõem. Basta ver que é bastante raro que algum migrante assistido pela Defensoria Pública da União reúna esses requisitos de qualificação e experiência”, apontou.

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Seminário “Panorama dos 5 anos da Lei de Migrações”. Dep. Orlando Silva PCdoB-SP
Orlando Silva: comissão pode sugerir mudanças na regulamentação da lei

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Gustavo da Silva também afirmou que o Conselho Nacional da Imigração foi esvaziado no atual governo, inclusive com a própria retirada da Defensoria.

Virgínia Berriel, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, disse que, apesar dos esforços de todas as entidades interessadas na migração, ainda existem muitos relatos de violação de direitos humanos entre haitianos e venezuelanos.

Governo
Flávio Henrique Oliveira, do Ministério da Justiça, disse que o total de carteiras expedidas para migrantes tem sido crescente. Até maio deste ano, já teriam sido expedidas 185 mil. O governo espera atingir 400 mil até o final de 2022.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), presidente da comissão de Direitos Humanos da Câmara, disse que o colegiado pode sugerir ao Executivo mudanças na regulamentação da lei.

“Parte dos debates que nós tratamos aqui demanda iniciativa do Poder Executivo. E estamos às vésperas de uma definição de novos comandantes do País. Creio que a Comissão de Direitos Humanos pode oferecer ideias ao debate público e, quem sabe, seduzir alguns candidatos para que assumam alguns compromissos como seus”, disse.

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Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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