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Aprovada urgência para projeto que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Hildo Rocha MDB-MA
Hildo Rocha, autor do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 62/15, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado Fabio Garcia, que impede a cobrança do ICMS sobre os valores do adicional de bandeira tarifária acrescentado às faturas de energia elétrica. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

Criadas pela Aneel para identificar com mais clareza o custo de uso de termelétricas para gerar energia quando há escassez hídrica, as bandeiras podem ser verde (sem cobrança adicional), amarela (acréscimo intermediário) e vermelhas (1 e 2).

Para os autores, é injusto o consumidor ter de pagar, além do aumento do custo de geração como consequência de condições não favoráveis e fora de seu controle ou culpa, tributos incidentes sobre esta parcela adicional.

Debate
Durante o debate sobre o pedido de urgência, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) questionou a proposta por apenas acabar com a cobrança do ICMS sobre o adicional de bandeira na tarifa, sem atingir impostos federais. “Se é para reduzir preço, por que não vamos corrigir a isenção do PIS/Cofins? Somente tiram dos estados e deixam a cobrança da União?”, indagou.

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Deputados da oposição questionaram os efeitos da privatização da Eletrobras na alta dos preços de energia. “O governo não toma as medidas necessárias para produzir energia”, afirmou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) acredita que a proposta levará a uma redução pequena na tarifa de energia.

Já o deputado Danilo Forte (União-CE) lembrou que o projeto faz parte de um pacote para conter a alta de preços de combustível e energia. “Esses custos têm um impacto na inflação”, comentou. “O combate à bitributação e excesso da carga tributária no Brasil caiu na acomodação dos governos estaduais.”

O deputado Darci de Matos (PSD-SC) espera que a proposta ajude as famílias brasileiras.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) ressaltou que a bandeira tarifária tem característica de tributo. “É cobrar imposto sobre imposto”, afirmou. Ele defendeu a reforma tributária e a venda de refinarias como formas de combater a alta dos preços dos combustíveis.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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