JURÍDICO
Entidades da advocacia pública levam demandas da classe à diretoria da OAB
JURÍDICO
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e o diretor-tesoureiro da entidade, Leonardo Campos, receberam, nesta terça-feira (21/6), dirigentes de entidades representantes da advocacia pública. Pela OAB, também participaram da reunião a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, e a conselheira federal Maria Dionne de Araujo Felipe, do Distrito Federal, que intermediou o encontro entre a Ordem e as associações.
Estiveram presentes o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Clóvis Andrade, e o diretor legislativo, Tobias Morato; o presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha, e a vice, Luciana Hoff; o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Fabrizio Pieroni; e o assessor parlamentar da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), Roberto Giffoni.
No encontro, as entidades e a OAB debateram demandas da advocacia pública que tramitam nos tribunais superiores e no Congresso Nacional. Um dos temas tratados foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que está no Plenário do Senado. A PEC estabelece que os membros do Ministério Público e da magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal fazem jus a indenização mensal por tempo de exercício calculada a 5% do subsídio do respectivo cargo a cada 5 anos de efetivo exercício (até o máximo de 7 períodos), além de assegurar aos que ingressarem na magistratura e no Ministério Público a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas, incluída a advocacia.


JURÍDICO
CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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