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TCE-MT aponta incompetência do TCU na fiscalização de procedimentos referentes ao VLT e BRT
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Durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) fixou entendimento de que compete ao órgão, e não ao Tribunal de Contas da União (TCU), a fiscalização dos procedimentos administrativos, dos recursos e das políticas públicas referentes a alteração do modal de transporte público de VLT para BRT em Cuiabá.
| Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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A controvérsia, relativa a conflito de jurisdição, diz respeito a representação de natureza externa (RNE) proposta pelo Município de Cuiabá contra o Governo do Estado. Ao solicitar a determinação de medida cautelar, a administração municipal alegou ausência de projetos básico e executivo, de estudos técnicos e de licenciamento ambiental relativos à troca do modal de transporte público de VLT para BRT.
“Antes de analisar o mérito da representação, a 3ª SECEX, entendeu pela necessidade de fixar a competência deste Tribunal para apreciar eventuais irregularidades referentes à troca de modal, sob pena de resultar em decisões de mérito divergentes, em prejuízo à segurança jurídica”, explicou o relator do processo, Conselheiro Valter Albano.
Na ocasião, o conselheiro lembrou que o TCU suspendeu todos os procedimentos administrativos referentes à alteração do modal, em dissonância com a deliberação adotada pela Corte de Contas mato-grossense, que indeferiu a cautelar pleiteada ao constatar a regularidade do procedimento até então.
Assim, o TCU atraiu a competência para analisar a troca do modal pretendida pelo Estado, alegando que normas federais foram desrespeitadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). “Entretanto, isso não é suficiente para atrair a competência do órgão federal, no que se refere a inconsistências em processo licitatório e ou em contratações pelos estados”, pontuou o conselheiro.
“Portanto, com esses fundamentos e precedentes, entendo que a deliberação exarada pelo senhor Ministro Aroldo Cedraz, ao suspender a licitação realizada pelo Estado de Mato Grosso, – depois de decidido por este Tribunal que o procedimento, até então, estava regular e legal e poderia prosseguir, adentrou em questões que fogem à jurisdição do órgão federal”, concluiu Valter Albano.
Os votos
Ao acolherem o voto do relator, os conselheiros também se posicionaram com relação ao imbróglio que envolve alteração do modelo e destacaram a atuação do TCE-MT na fiscalização dos recursos públicos despendidos para a realização da obra desde o início das intervenções que cortam a Capital.
“À época, emitimos relatório que foi utilizado pelo Ministério Público Federal para proposição da operação descarrilho. Assim é que foi constatado superfaturamento na aquisição dos vagões. O TCE efetivamente tem competência sim para fiscalizar obras, inclusive com recursos do estado, sejam contratados por empréstimo ou por fonte 100”, pontuou o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli.
Na ocasião, o conselheiro Antonio Joaquim fez uma retomada histórica do tema. “Já foram gastos R$ 2 bi em uma obra inacabada. Então não tem como o Tribunal não se manifestar. Por isso fico tranquilo, porque sei do histórico e da preocupação desta Corte de Contas ao encaminhar esse assunto de forma adequada. Não estamos decidindo o mérito, se está certa ou errada a licitação, mas sim a competência”, asseverou.
Por sua vez, o conselheiro Sérgio Ricardo destacou o interesse público por uma solução. “Na época muitos comércios fecharam as portas. A previsão mais cara era de R$ 1 bi, com a obra concluída. Hoje já foram mais de R$ 2 bi e lidamos com um processo de falta de decisão política que se arrasta, e quem perde é a população. Acredito que o TCE pode fazer história neste processo.”
Os conselheiros Guilherme Antonio Maluf e Waldir Teis lamentaram a ação do órgão federal. “O TCU não colaborou, pelo contrário, colocou mais lenha na fogueira, o que vai perpetuar um problema que atravessa as ruas de Cuiabá e Várzea Grande”, disse Maluf. “Esse assunto é espinhoso. Os ministros têm uma capacidade indiscutível, mas acredito que às vezes falta reflexão”, concluiu Teis.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT
MATO GROSSO
25 anos da Defensoria é marcado por presença em todas as comarcas e conquista do selo Diamante em transparência pública
Somente em 2024, a DPEMT realizou mais de 540 mil atendimentos e 49 mil audiências.
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) comemorou em 2024 seus 25 anos de existência se firmando como um pilar essencial na proteção dos direitos dos cidadãos, especialmente dos mais vulneráveis. Nos seus primeiros anos, a instituição enfrentou diversos desafios e lutou pela valorização da carreira, melhorias na infraestrutura e pelo aumento no número de defensores e defensoras públicos e de servidores e servidoras. A expansão do atendimento aos municípios do interior do estado também foi uma prioridade desde o nascimento da DPEMT.
O sonho de levar a Defensoria Pública para todas as comarcas de Mato Grosso foi alcançado ainda no início de 2024, sendo um dos avanços mais notáveis desses 25 anos, garantindo que o acesso à justiça se tornasse uma realidade para todos, independentemente da localização geográfica. Com essa expansão, foi possível atender um número de pessoas que, de outra forma, poderiam ficar desamparadas frente aos desafios legais e sociais que enfrentam. Só em 2024, a DPEMT realizou mais de 540 mil atendimentos e 49 mil audiências.
Juntamente com o atendimento nos núcleos, a Defensoria realizou 23 mutirões nos últimos dois anos e participou de outros 60 no mesmo período, levando orientação jurídica e assistência na resolução de conflitos para as comunidades mais distantes.
Dentre os mutirões, destaca-se o Mutirão Meu Pai Tem Nome, realizado nacionalmente por iniciativa do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), que gerou mais de 350 atendimentos e cerca de 200 exames de DNA gratuitos nos anos de 2023 e 2024 em Mato Grosso.
Além da expansão territorial, outro aspecto importante a ser destacado foi a posse de novos defensores e servidores efetivos. Foram 20 defensores empossados em 2023 e mais 15 em 2024 e um total de 26 servidores efetivos empossados no biênio. A chegada desses profissionais representou um fortalecimento da equipe, possibilitando um atendimento mais eficiente. “Sonhamos em ter a Defensoria Pública instalada em todas as comarcas. Sonhamos em levar a justiça, a cidadania e a dignidade a essa população que sofre diariamente e que precisa de alguém que lhe ouça e que lhe dê voz”, disse a defensora pública-geral, Luziane Castro.
A Gestão ainda foi reconhecida ainda pela transparência e controle social, tendo recebido, em 2024, o Selo Diamante de qualidade em Transparência pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que apontou que o Portal da Transparência da DPEMT tem índice de 97,48% de transparência, o maior índice entre os poderes. “Esse prêmio sela o nosso objetivo principal: nós atendemos diariamente muitas pessoas pobres e necessitadas. No estado de Mato Grosso, ao longo de 2024, já batemos quase 512 mil atendimentos. É muita coisa. É muita gente que bate à nossa porta diariamente. E dizer que atendemos essas pessoas e ainda cumprimos com esses requisitos essenciais, que é ser transparente e empregar esse dinheiro que vem para a Defensoria Pública da maneira correta nos deixa muito felizes e mostra para a sociedade que estamos no caminho certo”, disse Luziane.
Em 2024, três práticas da DPEMT foram reconhecidas pelo Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil (CNODP) como contribuições relevantes à luta antirracista. Por isso, a instituição recebeu, pelo terceiro ano consecutivo, o Selo Esperança Garcia, criado em 2021 para fortalecer o combate ao preconceito racial. “Nosso objetivo é seguir firme nesse propósito e continuar criando novas práticas para que a gente não tenha mais situações de discriminação racial no nosso estado”, celebrou a defensora pública-geral, Luziane Castro.
Outro prêmio conquistado neste ano foi o Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial (J.Ex.), na categoria Liderança Exponencial, que tem como objetivo reconhecer e incentivar as iniciativas e projetos inovadores nos âmbitos tecnológicos, de gestão e de novas metodologias aplicados ao ecossistema de Justiça. “Sem sombra de dúvidas, a gente fica muito feliz de ter sido reconhecido, mas coloco como reconhecimento desse trabalho desenvolvido em especial todo o trabalho desenvolvido pelos servidores e membros da Defensoria que têm abraçado todas as causas que a gente tem no tocante à inovação e sistemas tecnológicos”, disse Luziane. Entre as inovações tecnológicas de 2024 destaca-se o aplicativo “Defensoria Pública MT Cidadão”. Desenvolvido pela Diretoria de Governança e Desenvolvimento Institucional, este aplicativo foi criado com o propósito de facilitar o acesso dos assistidos aos serviços oferecidos pela Defensoria Pública. “É um compromisso da nossa gestão, desde que assumimos, tornar a acessibilidade real para o cidadão. Sem dúvida com esse aplicativo estamos dando um passo significativo nessa facilidade de acesso”, disse a defensora pública-geral.
Para comemorar os 25 anos da Defensoria, comemorado em 2024, foi lançado o livro “Histórias, Memórias e Sangue Verde”, com contos literários produzidos a partir do relato de defensores públicos sobre casos reais atendidos pelo órgão. O livro está disponível no hotsite dos 25 anos da DPEMT.
Os resultados obtidos neste ano demonstram não apenas o compromisso com a promoção dos direitos humanos e a justiça social, mas também a eficácia das iniciativas implementadas para atender à população mais vulnerável. A ampliação do acesso à justiça, a promoção de ações de orientação jurídica e a atuação proativa em causas coletivas refletem a importância desse órgão na construção de uma sociedade mais equitativa.
Apesar dos desafios enfrentados, os avanços observados nas métricas de atendimento evidenciam a relevância da Defensoria Pública como um pilar fundamental do sistema judiciário. “Olhando para trás, recordamos com carinho os
momentos que nos desafiaram, os obstáculos que superamos e as lições que aprendemos. Entender a importância da nossa instituição, saber que todos os recursos a nós destinados têm um único fim, reverter em atendimento de qualidade para a população do estado foi fundamental nos avanços dos últimos anos”, completou Luziane.
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