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POLITÍCA NACIONAL

Projeto garante mais recursos aos programas Auxílio Brasil, Auxílio Gás e Alimenta Brasil

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POLITÍCA NACIONAL

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Christino Aureo PP - RJ
Christino Aureo: projeto beneficia quem mais sofre com aumento do custo de vida

O Projeto de Lei Complementar 109/22 garante mais recursos aos programas sociais Auxílio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil.

Pelo texto, o Programa Auxílio Brasil passará a ser pago em caráter permanente no valor de R$ 600 mensais, incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício. Atualmente, o programa é permanente, mas o valor de R$ 600 dura até dezembro deste ano.

O projeto também assegura o pagamento bimestral do programa Auxílio Gás de maneira integral. Atualmente, a legislação prevê que o valor fixado semestralmente deverá ser, no mínimo, igual à metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 Kg nos últimos seis meses. A proposta quer pagar o valor integral.

Por fim, o projeto estabelece a inclusão permanente no Orçamento-Geral da União de R$ 500 milhões para garantir o pagamento do programa Alimenta Brasil. Não há previsão orçamentária mínima garantida no orçamento para execução deste programa.

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O Auxílio Gás é um programa de auxílio à compra do gás de cozinha, destinado a famílias de baixa renda. Já o Alimenta Brasil é o programa de aquisição de alimentos, que tem como finalidade ampliar o acesso à alimentação e incentivar a produção de agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais.

Segurança alimentar
O autor do projeto, deputado Christino Aureo (PP-RJ), afirmou que a segurança alimentar e a sobrevivência de milhares de brasileiros não é somente uma questão conjuntural ou político-partidária.

“É justamente essa parcela significativa da sociedade brasileira que mais sofre com os efeitos deletérios do aumento do custo de vida e da cesta básica, com incomensuráveis problemas de subsistência alimentar e degradação social sob todos os aspectos”, afirmou Aureo.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra

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Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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