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OAB celebra 90 anos do voto feminino com ações em prol das advogadas

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O reconhecimento do voto feminino no Brasil, por meio do Decreto 21.076/1932, completou 90 anos em 2022. Trata-se de um direito conquistado pela luta das mulheres do início do século 20, no contexto dos movimentos sufragistas pelo mundo – especialmente na Europa e nos EUA, que deram força à causa no fim do século 19. 

“Embora a gente reconheça esse avanço do voto feminino no país, o caminho da mulher na política brasileira nunca foi fácil. Somos quase 52% do eleitorado e ainda elegemos mais homens que mulheres nos Poderes Executivo e Legislativo”, afirma Cristiane Damasceno, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

A presidente da CNMA lembra que, em 2015, com a Lei 13.165, foi garantida a promoção da participação política das mulheres. Apesar disso, a representatividade feminina está aquém do esperado. “Precisamos entender o nosso poder de voto e fazer com que esse empoderamento se reflita em representatividade efetiva na política brasileira”.

Como presidente da comissão, Cristiane está à frente de iniciativas como a campanha Advocacia sem Assédio e na luta pelas prerrogativas das mulheres advogadas. “Esses projetos têm como objetivo superar os obstáculos que as mulheres enfrentam na área jurídica, em especial na advocacia”.

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Neste ano, por exemplo, entre outros, foram registrados casos em Registro (SP), quando a procuradora Gabriela Samadello foi espancada por um colega de trabalho, e em Pinheiro (MA), quando a advogada Betty Maria Matos Aroucha foi agredida por um policial. Os casos foram acompanhados pela presidente da CNMA, que esteve presente e atuante, tanto no apoio às profissionais, como participando de atos de desagravo.

Histórico

Algumas figuras foram marcantes nesta trajetória por mais direitos da mulheres pelo mundo. Entre as pioneiras na luta por igualdade de direitos e emancipação feminina estão a escritora inglesa Mary Woollstonecraft, a líder quilombola Tereza de Benguela a a dramaturga Olympe de Gouges. 

No Brasil, a bióloga brasileira Bertha Lutz (1894-1976) é a figura de maior destaque. Filha do cientista Adolfo Lutz, ela se engajou no movimento sufragista no Brasil, criando a Liga para a Emancipação Intelectual da Mulher e, mais tarde, a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino. Em 1922, Bertha representou brasileiras na Assembleia-Geral da Liga das Mulhers Eleitoras, nos EUA. Nos anos 1940, a cientista participou da Conferência das Nações Unidas e lutou para incluir menções sobre igualdade de gênero na Carta das Nações.

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Antes do movimento de Bertha e de outras mulheres, houve a promulgação da Lei Estadual 660, de 1922, do Rio Grande do Norte, que permitia o alistamento de mulheres para votar. A professora Celina Guimarães, de Mossoró (RN), foi a primeira mulher a se alistar para votar na América Latina. Com o Decreto de 1932, no Governo de Getulio Vargas, a mulher maior de 21 anos poderia votar – desde que estivesse alfabetizada, o que excluía uma parcela grande da população da época.

Hoje, de acordo com a Constituição Federal, o voto é direito assegurado a todo cidadão brasileiro, alfabetizado ou não. A Arábia Saudita permitiu o voto feminino apenas em 2015, a Suíça, em 1971. Na Nova Zelândia as mulheres podem votar desde 1893.

Procuradora-geral de Registro destaca apoio da OAB em Ato de Solidariedade

Fonte: OAB Nacional

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CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri

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A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.

O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.

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Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.

As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.

Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.

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