MATO GROSSO
Sema apresenta casos de sucesso de licenciamento ambiental de MT em encontro nacional
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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) participou, na tarde desta quarta-feira (30.11), de um encontro nacional entre Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio (Abema), Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para discutir casos relevantes de licenciamento ambiental e conciliação ambiental.
O evento faz parte da programação da Abema Itinerante, e foi realizado de forma híbrida: presencial no Plenário Francisco Ivo Cavalcanti, na sede da OAB-RN, em Natal, com transmissão ao vivo pelo YouTube da Abema.
A presidente da Abema e secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, apresentou casos concretos do Estado, que mostram o impacto da judicialização no órgão ambiental estadual. Entre eles, o êxito na condução do acordo judicial com a Usina Hidrelétrica de Sinop, que, após a conciliação, e a implantação de todas as medidas previstas, está operando há dois anos sem novas ocorrências. “O acordo não apenas possibilitou a implementação de medidas corretivas como reverteu medidas compensatórias em benefício ao meio ambiente”, destaca.
“Atualmente, no Brasil, nós vivemos um aumento da judicialização do âmbito do licenciamento ambiental. Então, quando é possível haver uma conciliação, nós precisamos incentivar este dispositivo, pois é a solução mais ágil e apresenta maior probabilidade de resultado eficaz para sociedade e para evitar os embaraços jurídicos e técnicos”, avalia a gestora.
A conciliação ambiental foi regulamentada no Estado por meio do decreto estadual nº1.436 de 19 de julho de 2022, e é incentivada, com o objetivo de que infratores possam regularizar suas pendências ambientais, recuperar o dano causado, muito antes do que em um processo de responsabilização convencional.
A Abema representa os órgãos estaduais de meio ambiente e reúne as 26 secretarias de Estado e 22 autarquias e fundações, responsáveis pela maioria dos atos administrativos (licenças e autorizações), além de outros instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, como zoneamento, avaliação de impacto ambiental, infrações administrativas, gestão florestal, biodiversidade e recursos hídricos e mudanças climáticas.
Também participaram do evento o presidente da ABDEM, Alexandre Sion; a secretária adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos; o secretário de Estado do Meio Ambiente do Amazonas e vice-presidente da Abema, Eduardo Taveira; o diretor-geral do Idema/RN, Leon Aguiar; a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do CFOAB, Ana Carolina Barchet; e os associados da ABDEM, Rafael Cohen e Fernanda Tanure.
Fonte: GOV MT
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Credores rejeitam plano e recuperação do Grupo Pelissari entra em fase decisiva
A recuperação judicial do Grupo Pelissari entrou em um momento decisivo após os credores rejeitarem o plano apresentado pela empresa. A decisão foi tomada durante Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em 2025 e representa uma mudança significativa no rumo do processo, que tramita na 4ª Vara Cível de Sinop.
Durante a assembleia, pedidos de nova suspensão não foram aceitos pela Administração Judicial, que considerou o histórico de prorrogações anteriores sem avanços concretos. Com a rejeição do plano, a recuperação avança para uma etapa menos comum: a possibilidade de os próprios credores apresentarem uma proposta alternativa de reestruturação.
Essa possibilidade, prevista na Lei de Recuperação e Falências, muda o centro das negociações. Sem um plano aprovado, o processo entra em uma fase crítica, na qual o grupo devedor precisa demonstrar viabilidade econômica e recuperar a confiança dos credores. Caso contrário, cresce o risco de a recuperação ser convertida em falência.
Diante desse cenário, a AGC autorizou a abertura de prazo para apresentação de um plano alternativo. Entre os principais credores envolvidos estão a Blackpartners Fundo de Investimento e as empresas Terra Forte, Maré Fertilizantes e Vicente Agro, que protocolaram conjuntamente uma nova proposta de reorganização.
Segundo os documentos apresentados ao juízo, o plano alternativo busca enfrentar problemas apontados pelos credores, como a falta de informações claras e previsibilidade financeira. A proposta prevê critérios objetivos de cumprimento, maior transparência sobre o desempenho operacional e mecanismos de fiscalização, pontos considerados essenciais em operações ligadas ao agronegócio, setor marcado por forte sazonalidade.
Além do novo plano, os credores também solicitaram acesso ampliado a informações da empresa, com pedidos de medidas de apuração, incluindo requerimentos relacionados à quebra de sigilos e ao uso de ferramentas de rastreamento de dados. A análise dessas medidas ainda depende de decisão judicial, mas tende a aumentar o nível de controle e escrutínio sobre a operação do grupo.
Para o advogado Felipe Iglesias, o uso desse instrumento mostra a gravidade do momento vivido pela empresa. “A apresentação de um plano alternativo por credores é prevista em lei, mas não é comum na prática. Quando acontece, geralmente indica que os credores não enxergam, naquele momento, uma proposta do devedor capaz de equilibrar viabilidade econômica e execução efetiva. Se o plano alternativo também for rejeitado, o risco de falência se torna concreto”, afirma.
Para o mercado, o episódio sinaliza que a recuperação judicial do Grupo Pelissari entra em uma fase em que governança, transparência e consistência das informações passam a ser tão importantes quanto o cronograma de pagamentos. O processo segue agora para um ponto decisivo: ou a reestruturação será redesenhada sob liderança dos credores, ou haverá uma tentativa de recomposição de consensos para evitar um desfecho mais severo.
Em recuperações judiciais, o fator tempo costuma pesar contra empresas com baixa previsibilidade. Uma nova assembleia geral destinada à aprovação do plano de credores deverá ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Caso o plano seja rejeitado, será decretada a falência.