Há um ano, as primeiras palavras da nova gestão da OAB Nacional foram dadas durante discurso de posse do presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti. “A Ordem dos Advogados é protagonista da história desse país, e o futuro cobra de nós um papel vigilante e sempre atuante na preservação da Constituição Federal.” Ele também reforçou a importância da união da classe: valorizar a advocacia. E essa tem sido a tônica da direção nacional da entidade desde então. 

O ano de 2022 poderá ser lembrado, por várias razões, como um marco para a advocacia. Dentre elas, a própria retomada dos trabalhos presenciais e a atenção para que isso se desse da forma mais segura e efetiva. Mas também a definição dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o ineditismo da campanha Advocacia sem Assédio, a conquista da alteração do Estatuto da Advocacia, o empenho pela interiorização da entidade e a essencialidade da atuação da Ordem para o reforço da segurança do sistema eleitoral brasileiro. Confira abaixo alguns destaques da atual gestão à frente do CFOAB:

Honorários garantidos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em março, a necessidade de observância das regras do CPC para fixação de honorários advocatícios de sucumbência e, portanto, entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico. A decisão seguiu o entendimento da OAB e rejeitou a fixação por equidade, como defendia a Fazenda Pública. O julgamento na Corte Especial declarou que a fixação deve seguir o artigo 85 do CPC. A norma em questão, no seu §8º, dispõe que a fixação de honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas de valor elevado.

“Os honorários são a fonte de subsistência do profissional liberal, que possui toda uma estrutura de escritório a manter. É por isso que a OAB defenderá as prerrogativas profissionais, atuando para resgatar a dignidade da profissão”, afirmou o presidente da OAB, na ocasião.

Desde então, a gestão tem atuado pela concretização da decisão, lançando o Observatório Nacional de Honorários, canal que recebe denúncias e atua para garantir o cumprimento da legislação.

Atenção às mulheres advogadas

Os avanços também são notados especificamente pelas mulheres advogadas, o que se manifesta em progresso para a categoria como um todo e ainda para a sociedade. A advogada Cristiane Damasceno foi nomeada presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e, durante o Mês da Mulher, em março, foi lançada a ação prioritária da CNMA para o ano: a campanha Advocacia sem Assédio. 

A ação envolveu a criação de um canal de denúncias para advogadas, uma cartilha, e a promoção de lives, rodas de conversa e eventos regionais. Assim, ela engloba conscientização, prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual praticado contra mulheres advogadas. 

No lançamento da campanha, o presidente da OAB Nacional afirmou que a discussão sobre os direitos das mulheres é o termômetro da vitalidade e abundância do Estado Democrático de Direito. “Não há democracia sem o respeito integral às mulheres”. Para Cristiane Damasceno, o fim do assédio e o respeito às prerrogativas das mulheres advogadas precisa ser um compromisso da advocacia, do sistema de justiça e da sociedade. “A CNMA cumpre o papel de auxiliar nesse combate de forma efetiva, seja recolhendo e apurando denúncias, seja inserindo o debate de inclusão no meio jurídico e na esfera pública”, realçou.

Atuação plena: a conquista do Estatuto

Uma série de ações foi desenvolvida pela OAB Nacional em 2022, em consonância aos anseios da categoria e da sociedade. Merece destaque a atuação da Ordem junto ao Congresso Nacional para a atualização do Estatuto da Advocacia, sancionado em junho. Resultado da articulação ampla da Diretoria Nacional com presidentes de seccionais e congressistas, a nova legislação reforça a importância e a própria figura dos honorários advocatícios e estabelece novos critérios de fiscalização do exercício profissional dos advogados.

A Lei 14.365/2022 foi publicada em 3 de junho e promoveu importantes mudanças, tanto no no Estatuto (Lei 8.906/1994) quanto em outros textos legais, garantindo a ampliação da defesa oral, o aumento da punição ao desrespeito às prerrogativas dos profissionais, o estabelecimento expresso dos honorários de acordo com o CPC. A lei também garante o destaque dos honorários dos advogados, ou seja, a verba honorária já é destacada do valor principal da respectiva causa processual e expedida em nome do advogado, afastando a burocracia da necessidade de requerimento formal por parte dos profissionais da advocacia. 

Em 8 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a promulgação dos vetos derrubados pelo Congresso à Lei 14.365. A principal conquista, neste momento, foi o retorno ao texto dos limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. A inviolabilidade dos escritórios foi tida, durante toda a tramitação, como um dos dispositivos mais importantes da proposta legislativa, por coibir abusos e excessos arbitrários contra escritórios de advocacia. 

Defesa veemente da profissão: desagravos 

Além da atuação pelo aprimoramento da legislação, a OAB Nacional tem estado atenta quanto aos episódios de desrespeito e embaraço no exercício da profissão. Sempre que necessário, a OAB se posicionou e atuou na defesa de advogados atingidos por ofensas de prerrogativas. Diante da violência sofrida pela advogada Gabriela Samadello Monteiro de Barros, procuradora-geral municipal de Registro (SP), por um colega, a OAB aprovou moção de desagravo à profissional, atingida em sua honra, agredida moral e fisicamente em desrespeito a suas prerrogativas. O caso ocorreu em junho, dentro da prefeitura da cidade. 

Em maio, o Conselho Pleno da Ordem e a seccional do Distrito Federal promoveram um grande ato em frente à sede da Polícia Civil, em Brasília, em desagravo público ao advogado José Souza de Lima. Ele foi alvo de pedido de prisão preventiva feito pelo delegado que atuava em uma investigação contra um representado pelo profissional. 

No fim do ano, o advogado Cristiano Zanin sofreu ofensas e agressões verbais no aeroporto de Brasília. Estes são apenas alguns exemplos. Diante do acúmulo de casos, a Direção Nacional criou um grupo de trabalho para tratar do tema. Por aclamação, o Conselho Pleno da OAB aprovou desagravo a Zanin e à advocacia. O ato está marcado para a próxima sessão ordinária do Conselho Pleno, em 6 de fevereiro. 

Garantia de juiz nas comarcas

Em setembro, o Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, ato de desagravo em favor do presidente da seccional da OAB de Rondônia, Márcio Nogueira, que sofreu ataques do Judiciário local após destacar relatos de advogados que enfrentam dificuldades nos trabalhos do dia a dia para encontrar os magistrados em suas comarcas. O caso foi ampliado em um esforço de ampliação do atendimento de advogados nos fóruns pela magistratura. 

O presidente Beto Simonetti levou o caso ao corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, documento com solicitações da advocacia. O teor foi construído com presidentes de todas as 27 seccionais do país. Entre as reivindicações, estavam a garantia de atendimento presencial a advogados em tribunais de todo o país e que os magistrados residam nas comarcas em que atuam. Dias depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu regras para o retorno do trabalho presencial de magistrados e servidores de tribunais.

Entidade essencial à sociedade

As eleições gerais de 2022 no Brasil foram um momento-chave para a sociedade brasileira. E o Conselho Federal cumpriu função fundamental no andamento do pleito. Durante todo o processo, Beto Simonetti representou a entidade e manteve a Ordem equidistante do jogo político em si, mas próxima do cuidado institucional com a democracia. A atuação reforçou a importância histórica da OAB na defesa do Estado Democrático de Direito e a legitimidade da entidade como ator fiscalizador.

O presidente da OAB Nacional participou da coletiva de imprensa em que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, proclamou o resultado da eleição. Em seguida, divulgou nota reforçando a posição da entidade como fiscalizadora das eleições e reafirmando a confiança no processo. O CFOAB acompanhou a totalização dos votos presencialmente e, ao longo do processo eleitoral, participou ativamente de diversas iniciativas para o aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro. As ações da OAB envolveram comissões e um trabalho capilarizado por todo o território nacional.

“A OAB se coloca à disposição de todas as forças políticas para a construção de um debate nacional pacífico, pautado pela união e que permita um ciclo virtuoso de quatro anos de progressos sociais e econômicos, em atendimento às necessidades mais urgentes do povo brasileiro”, diz a nota. A manifestação oficial da OAB ao término da apuração dos votos do segundo turno foi destaque em diversos veículos de abrangência nacional e regional.

OAB por todo o país: projeto de interiorização

Equalizar as diferentes realidades da advocacia em um país com as dimensões do Brasil é um desafio histórico da entidade. Em 2022, o Plano Nacional de Interiorização foi colocado em andamento. A proposta é reduzir a distância que separa os profissionais de direito que atuam em grandes centros dos colegas do interior. Para isso, um canal direto foi criado entre o Conselho Federal e seccionais e subseções para o desenvolvimento de ações que irão qualificar a integração da categoria.

“Não há e não pode haver advogado de primeira ou de segunda classe. Tenho certeza de que o Plano de Interiorização vai resgatar essa dívida que temos com os colegas do interior do Brasil, implementando a estrutura física e tecnológica mínima para que o profissional consiga trabalhar”, comprometeu-se o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. Para embasar o Plano, dados foram levantados junto às regionais, como número de advogados inscritos e atuantes em cada comarca, eventuais convênios firmados, existência de escritórios compartilhados, salas da advocacia, entre outras informações.

Desde fevereiro, diversas agendas foram cumpridas em cidades do interior brasileiro. Integrando as ações do Mês da Advocacia, em agosto o presidente participou de eventos em diversas regiões do país. Em 23 de agosto, por exemplo, ele inaugurou a Sala da Advocacia “Advogada Maria Aparecida da Silva”, em Maceió (AL), em homenagem à advogada vítima de feminicídio. Participaram do ato o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; o coordenador de Comunicação da OAB Nacional, Thiago Diaz; o presidente do conselho gestor do FIDA, Felipe Sarmento; o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, e a vice-presidente da OAB-AL, Natália Von Sohsten. Na ocasião, ainda, Breier reforçou foco no Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, Cristiane Damasceno destacou a importância das mulheres na defesa das prerrogativas.

Fonte: OAB Nacional