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Governo de Mato Grosso atende moradores de Jangada em Mutirão da Cidadania

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A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), por meio das secretarias adjuntas de Direitos Humanos, Cidadania e Inclusão Socioprodutiva (Sacis) Assuntos Comunitários e o Procon, promoveu nesta quarta-feira (22), em Jangada, o Mutirão de Cidadania e o projeto Ônibus Lilás, em continuidade da programação para o Mês da Mulher. 

O evento contou com orientação do programa Ser Família sobre o recadastramento do Cadastro Único (CadÚnico); com a equipe da Tecnologia e Informação da Setasc, orientando sobre o uso do aplicativo MT Cidadão para emissão da Carteira de Identificação do Autista (CIA); do Procon, orientando sobre os direitos da mulher consumidora e provedora do lar; além dos técnicos do projeto Ônibus Lilás que promoveram palestras e atendimento psicoassistencial individualizado, com o objetivo de prevenir a violência doméstica.

Segundo a secretária interina de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Grasielle Bugalho, o intuito do Mutirão é levar cidadania à população com diversos serviços, juntamente com o projeto Ônibus Lilás.

“Agradeço a presença de todos neste mutirão. É mais um município da Baixada Cuiabana que estamos visitando neste mês da mulher, trazendo um pouco da Secretaria de Assistência Social do Estado. Estão aqui o Kennedy, que é secretário adjunto de Direitos Humanos e a Marilene, secretária adjunta de Cidadania com todas essas ações para vocês. Elas foram idealizadas pela nossa primeira-dama, Virginia Mendes, junto com a nossa equipe para trazer um pouco de cidadania e discutir a situação da mulher. Espero que seja um dia muito proveitoso e que possa agregar várias coisas na vida de cada um”, disse a secretária.

Na oportunidade, a secretária Grasielle ainda destacou o Programa SER Família, como sendo o maior programa social na história do Estado de Mato Grosso, cuja licitação para a contratação da empresa responsável pela administração dos cartões do programa se encontra na fase de análise de documentos.

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“A licitação está nos trâmites jurídicos para análise e concomitantemente a isso, estamos fazendo a análise dos cadastros das famílias. Pedimos a colaboração de todas as secretarias municipais de Assistência Social, para que continuem com a visita ativa para que o programa SER Família realmente chegue para a população que mais precisa. O Governo Federal, junto com os governos estaduais e os municípios estão nessa busca da atualização do Cadastro Único, para que realmente todos os programas sociais cheguem àquela população mais vulnerável”, afirmou.

O secretário adjunto de Direitos Humanos, Kennedy Dias, ressaltou o desejo da primeira-dama do Estado em fortalecer a rede de proteção às mulheres com o projeto Ônibus Lilás dentro do município de Jangada.

“É muito importante enfatizar a rede de proteção dentro do município de Jangada. O intuito da primeira-dama Virginia Mendes é trazer esses serviços e fortalecer a rede local, unindo com a rede de proteção estadual. Nós temos hoje o número de telefone 180 para receber denúncia contra violência doméstica, o CRAS, o CREAS, as secretarias de assistência social, a Patrulha Maria da Penha e a própria delegacia de Defesa da Mulher. São todos locais que fazem parte da rede de proteção municipal e consequentemente estadual, para aquela mulher que sofre algum tipo de violência”, disse.

Para a secretária municipal de Assistência Social de Jangada, Marcela Mendes da Silva, é muito importante ter essa parceria com o Governo de MT, porque só quem ganha é a população jangadense.

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“O trabalho da equipe do Ônibus Lilás ensina que nós não podemos lutar pelas nossas mulheres apenas no mês de março. Como a nossa primeira-dama disse, temos que lutar todos os dias. E isso é muito bom ter aqui no município, ter todos esses serviços ofertados pelo Governo do Estado. Nós agradecemos muito a primeira-dama, Virginia Mendes, pela parceria com Jangada. Agradecemos pelo programa SER Família que é muito importante para as famílias vulneráveis”, afirmou.

A moradora de Jangada Flaviana Maria da Silva Fontoura, que é dona de casa, foi ao mutirão em busca do serviço de plastificação de documentos para os quatro filhos menores. “Fui bem atendida e consegui fazer os serviços que precisava para os meus filhos”, comentou a moradora. 

Outra beneficiária do mutirão, Leila Barbosa, solicitou serviços como a segunda via da certidão de nascimento do seu filho, atualização do Cadastro Único Nacional e o exame oftalmológico.

“Fiquei muito feliz com esse mutirão. Estou muito satisfeita com os serviços que estão dando. Consegui atualizar o meu cadastro, porque ainda estava o endereço de outro município onde eu morava”.

O Mutirão de Cidadania do Governo de Mato Grosso estará nesta quinta-feira (23) no município de Rosário Oeste, realizando os mesmos serviços gratuitos aos moradores. O atendimento será na Escola municipal Quintina Maria de Oliveira, no centro do município, das 8 às 17 horas.

Fonte: Governo MT – MT

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CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.

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No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.

Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.

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