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MP requer suspensão de decreto que prorroga mandato de conselheiros
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A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá com tutela coletiva da Educação ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Mato Grosso, nesta sexta-feira (28), com objetivo de regularizar a composição do Conselho Estadual de Educação (CEE). O Ministério Público requereu, em caráter liminar, a suspensão do decreto que prorrogou ilegalmente o mandato de 12 conselheiros (equivalente a 50% do total) e a finalização do processo para escolha de novos integrantes.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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Aula magna de formação é realizada em Mirassol D’Oeste
A aula magna do curso de formação para facilitadores de Círculos de Construção de Paz em Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) foi realizada na noite de terça-feira (30), no Centro Educacional Municipal Vereador Edson Athier Almeida Tamandaré. A capacitação marca o início do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas, criado por lei municipal no fim de 2023. A promotora de Justiça Tessaline Higuchi, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública prestigiaram a abertura do curso.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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