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Projeto do governo restabelece voto de qualidade em votações do Carf

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O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2384/23, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta substitui a Medida Provisória 1160/23, editada no começo do ano, que teve igual propósito. A MP perdeu a validade em 1º de junho e não foi votada na Câmara e no Senado.

O Carf é um órgão administrativo que julga disputas entre contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) e o governo federal em relação ao pagamento de impostos. O conselho é paritário, formado por representantes do Estado e da sociedade.

Em 2020, uma alteração nas regras do Carf, promovida pelo Congresso (Lei 13.988/20), retirou do governo a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos. De acordo com a mudança, quando os votos dos conselheiros resultarem em empate, a decisão é, por padrão, favorável às empresas. Após o julgamento, o governo não pode recorrer.

O governo alega que a medida provocou a reversão do entendimento do conselho em importantes temas tributários, retirando dos cofres públicos cerca de R$ 59 bilhões.

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Contencioso
O projeto enviado pelo Executivo também repete outro ponto da MP 1160/23, que trata da resolução das disputas fiscais de baixa complexidade entre contribuintes e fisco (aquelas cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere mil salários mínimos).

Pelo texto, o julgamento desse contencioso será realizado em última instância nas delegacias de julgamento da Receita Federal, e não mais pelo Carf.

A medida visa, segundo o Executivo, a reduzir o tempo do julgamento dos litígios.

Conformidade
O projeto de lei também cria uma classificação dos contribuintes de acordo com o grau alinhamento a leis e regulamentos (conformidade tributária e aduaneira), com base em alguns critérios pré-definidos, como regularidade cadastral e exatidão das informações prestadas nas declarações.

Contribuintes com boa classificação poderão deixar de receber eventual penalidade administrativa e ainda terão prioridade de análise em processos administrativos, inclusive quanto a pedidos de restituição ou ressarcimento de créditos, além de atendimento preferencial em serviços presenciais e virtuais.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado diretamente no Plenário da Câmara.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
Com informações do Ministério da Fazenda

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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