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Comissão debate prazo para plano de saúde disponibilizar tratamento a paciente com câncer

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (21) para discutir o Projeto de Lei 1215/21, do deputado licenciado Danrlei de Deus Hinterholz (RS). O texto fixa o prazo de até sete dias corridos após a solicitação do médico para os planos de saúde disponibilizarem, em sua rede conveniada, tratamento ao paciente com câncer. Em caso de metástase, o prazo será de até 48 horas.

A iniciativa do debate é do deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), relator da proposta. Segundo ele, atualmente cerca de 49 milhões de brasileiros pagam convênios médicos para tentar assegurar seu bem-estar.

Além disso, diz o parlamentar, o Instituto Nacional do Câncer (Inca) estima em 700 mil novos casos de neoplasias malignas por ano no Brasil – quase dois mil diagnósticos por dia. “Muitos desses pacientes serão, invariavelmente, tratados pelos planos de saúde, por sua vez arcados com imenso sacrifício por seus assegurados”, alerta.

Foram convidados para a discussão:
– a ministra da Saúde, Nisia Trindade;
– o diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho;
– o presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), Manoel Antonio Peres;
– o presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Carlos Gil Ferreira;
– o presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Renato Freire Casarotti; e
– a diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlota Aquino.

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A reunião será realizada no plenário 8, às 10 horas.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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