ESCOLAS CONECTADAS
Governo de MT investe R$ 3,3 milhões em equipamentos e internet para educação indígena
MATO GROSSO
Com o intuito de proporcionar um ambiente mais inclusivo e atrativo, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), investiu mais de R$ 3,3 milhões na compra de chromebooks para a comunidade escolar indígena, como uma das ferramentas pedagógicas do ensino e aprendizagem nas aldeias.
A ação faz parte do Programa EducAção 10 Anos, que tem 30 políticas educacionais e mais de 130 ações que potencializam os resultados da educação pública em Mato Grosso.
A superintendente de Diversidades Educacionais (Sudi), Andreia dos Reis Juiz, conta que o desempenho dos estudantes nas aldeias é um fato notório, e que as entregas continuam sendo realizadas.
“É um salto muito grande para a qualidade da educação em Mato Grosso. Já efetuamos a entrega de 1.300 chromebooks em mais de 30 escolas indígenas. O nosso objetivo é concluir as entregas no decorrer do ano, totalizando 1.600 novos equipamentos”, explica.
Segundo Andréia, os dispositivos são o diferencial na qualidade da educação, permitindo que os estudantes, que vivem em locais mais isolados, possam ter acesso à tecnologia e desenvolver suas habilidades através do acesso às plataformas que a Seduc disponibiliza, como o Sistema Estruturado de Ensino e o Mais Inglês.
“Recentemente estivemos na Escola Estadual Indígena Jula Pare, em Barra do Bugres, e percebemos que a comunidade escolar está empenhada em utilizar os equipamentos, aprimorando as suas aulas e avançando nos estudos”, conta.
A diretora da Escola Indígena Jula Pare, Eliane Monzilar, relata que os chromebooks são utilizados diariamente e desenvolvem um papel muito importante na aprendizagem.
“Os estudantes ficaram curiosos e empolgados ao manejar e navegar com o equipamento pela primeira vez. É um instrumento que faz parte das ações que contribuem para o avanço na aprendizagem do estudante, fortalecendo o ensino e aprofundando o conhecimento”, afirma.
Jessica Ewairo Kavopi, diretora da Escola Estadual Indígena Kurâ Bakairí, em Paranatinga, ressalta a implementação e a funcionalidade dos dispositivos.
“Agora os estudantes acessam as plataformas e ficam mais preparados para o futuro com projetos colaborativos que desenvolvem as habilidades digitais. É um elemento que facilita e integra as ações realizadas na escola”, observa.
A experiência no uso dos dispositivos na unidade é descrita com entusiasmo pelo estudante do 9º ano Ivan Tuagana Hiaulai, que fala das novas possibilidades através da pesquisa. “O chromebook é prático e fácil de utilizar, é uma ferramenta que complementa as aulas e estimula a descoberta”, diz.
“Nós utilizamos o chromebook para escrever, realizar pesquisas e trabalhos passados em sala de aula. As novas tecnologias estimulam a necessidade de integrar cada vez mais os estudos com a utilização dos equipamentos, e isso contribui para nossa comunidade avançar na aprendizagem”, acrescenta a jovem Lívia Clara Awumaniru Tawi, do 2º ano Ensino Médio.
O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, comemora o avanço na entrega dos equipamentos e também no acesso à internet para a comunidade.
“Estamos contratando rede de banda larga para duas unidades específicas de Aripuanã e, assim, chegar a 100% das unidades escolares indígenas com acesso à internet. É mais um compromisso do governador Mauro Mendes de investir em práticas pedagógicas cada vez mais presentes na comunidade escolar”, afirma.
Alan Porto ainda reforça a atenção às etnias, relacionadas à logística das entregas, considerando as dimensões continentais do estado.
“Temos o dever de sempre avaliar e rever práticas, para que consigamos atender as comunidades da melhor maneira possível e garantir ao estudante indígena acesso ao conhecimento, assegurando o processo de escolarização do estudante mato-grossense”, finaliza.
MATO GROSSO
Especialista alerta para riscos do bloqueio indiscriminado de ativos em processos penais contra empresas
O bloqueio de ativos financeiros em investigações criminais envolvendo empresas deve ser tratado como medida excepcional e proporcional, sob pena de gerar efeitos econômicos e sociais irreversíveis. A avaliação é do advogado criminalista Lucas Sá, do escritório Sá Souza Advogados, que defende maior cautela do Judiciário na adoção desse tipo de medida cautelar, com respeito às garantias fundamentais e à presunção de inocência.
Segundo Lucas, o bloqueio de ativos não pode ser utilizado de forma automática ou baseado apenas na gravidade abstrata do crime investigado. Para o especialista, em um Estado Democrático de Direito, a constrição patrimonial só se justifica quando há elementos concretos que demonstrem risco real de dilapidação de patrimônio, ocultação de valores ou prejuízo à efetividade da aplicação da lei penal.
“O bloqueio de ativos é uma medida de exceção, não de rotina. Não basta a gravidade abstrata do crime ou a repercussão social do caso”, afirma. De acordo com o advogado, quando a decisão judicial não apresenta demonstração clara de urgência, não individualiza os valores bloqueados ou não estabelece vínculo direto entre os ativos e o fato investigado, a medida perde sua natureza cautelar.
Nessas situações, o bloqueio passa a assumir caráter punitivo, o que, segundo Sá, configura antecipação de pena. “Isso é incompatível com a presunção de inocência e com o devido processo legal”, destaca. Para ele, a função do processo penal é apurar responsabilidades de forma técnica e racional, e não impor sanções antes do trânsito em julgado.
O especialista chama atenção ainda para os impactos que o bloqueio indiscriminado de ativos empresariais pode gerar fora do processo judicial. De acordo com ele, a constrição patrimonial não atinge apenas a empresa investigada, mas se estende a uma ampla cadeia de terceiros que não têm qualquer relação com o suposto ilícito. “Funcionários deixam de receber salários, fornecedores não são pagos, contratos são rompidos e empresas economicamente viáveis podem ser levadas à insolvência”, explica.
Do ponto de vista jurídico, Lucas avalia que esse cenário representa uma punição indireta de pessoas que não são investigadas nem acusadas. Já sob a ótica social e econômica, os efeitos incluem desemprego, queda de arrecadação e enfraquecimento da atividade produtiva. “O Judiciário deveria considerar esses impactos de forma explícita, ponderando proporcionalidade, adequação e necessidade”, afirma.
Como alternativa, o advogado defende a adoção de medidas menos gravosas, capazes de preservar tanto a investigação criminal quanto a continuidade da atividade empresarial. Entre elas, cita o bloqueio parcial de valores, a constrição apenas de recursos diretamente vinculados ao suposto ilícito e a substituição por garantias reais.
“Essas alternativas são não apenas possíveis, mas desejáveis. O processo penal não pode ser instrumento de asfixia econômica nem de coerção indireta”, ressalta. Para Lucas Sá, a credibilidade do sistema de justiça está diretamente ligada à capacidade de investigar com firmeza sem abrir mão das garantias fundamentais. “Quando isso não acontece, perde a empresa, perdem os trabalhadores e, no fim, perde o próprio Estado”, conclui.
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