Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal anulou condenação em face do exprefeito de Chapada dos Guimarães, Gilberto Schwarz de Mello. Relator do processo, o juiz Marllon
Sousa assegurou em seu voto que improbidade administrativa não pode ser confundida com mera
ilegalidade. A decisão colegiada foi proferida nesta terça-feira (27).

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Gilberto foi condenado em 2019 pelo juiz José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal de
Chapada, a perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três
anos, pagamento de multa civil correspondente a uma remuneração percebida no cargo de
prefeito e obrigação de ressarcimento ao Erário.

No total, ele teria causado dano de R$ 55,4 mil aos cofres públicos por meio do convênio (nº
2062/2005) firmado com órgão do Ministério da Saúde no ano de 2005 para repassar R$ 28 mil de
custeio para implementação de ações de educação em saúde do idoso.
Ao condena-lo, o juiz Arapiraca foi convencido de que Gilberto não teria prestado contas do
convênio ao Fundo Nacional de Saúde, bem como deixou de apresentar os documentos
necessários para que a gestão seguinte o fizesse.

A sentença foi contestada por Gilberto, que aduziu inexistência de ato improbo porque o recurso
que recebeu pelo referido contrato fora devidamente aplicado. Alegou ainda que nos autos há
provas da execução total do objeto conveniado, e que apenas não teria sido concluída a prestação
de contas devido ao desaparecimento das documentações necessárias para isso.
Ao analisar as razões recursais do ex-prefeito, o relator do processo no Tribunal assegurou em seu
voto que a improbidade administrativa não pode ser confundida com “mera ilegalidade”.
Acrescentou o magistrado que a ausência de prestação formal das contas não é fator suficiente
para caracterização de improbidade.

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