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Lei do Transporte Zero para combater a pesca predatória em MT é sancionada

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O governador Mauro Mendes sancionou a Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, que visa combater a pesca predatória nos rios do Estado. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21.07).

A lei proíbe o transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024..

Durante três anos, o Estado pagará auxílio de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.

O auxílio não será pago nos meses de piracema, considerando que os beneficiários já são atendidos pela Lei Federal n. 10.779/2003.

O Governo do Estado também vai promover a inserção dos pescadores em programas de qualificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro, e de produção sustentável da aquicultura.

A lei ainda prevê a instituição de uma linha de financiamento, por meio da agência de fomento Desenvolve MT, destinada aos pescadores beneficiados com o auxílio financeiro do Transporte Zero.

As proibições previstas na lei não alcançam a pesca de subsistência para povos indígenas, originários e quilombolas, bem como a captura de peixes às margens dos rios destinada ao consumo no local, subsistência ou à compra e venda de iscas vivas que se enquadrem na legislação.

Também estão liberadas a modalidade pesque e solte, da pesca esportiva, que tem como regra a devolução do peixe ao rio, com exceção dos meses de vigência da piracema, em que todo tipo de pesca é proibido, e a modalidade pesque e pague, desde que o estabelecimento faça a emissão da nota fiscal dos peixes que serão transportados e armazenados pelo pescador.
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Após o período de cinco anos, a cota permitida para transporte, armazenamento e comercialização dos peixes será regulamentada pelo Cepesca.

A  Assembleia Legislativa deverá criar um observatório social para monitorar a melhoria das condições ambientais em decorrência da aplicação da lei, o aumento no estoque pesqueiro dos rios, a evolução do turismo de pesca no Estado, análise econômica das condições da cadeia produtiva da pesca, e avaliação do auxílio financeiro que será ofertado pelo Governo do Estado.
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Moradores de Barão de Melgaço denunciam abandono de obras e cobram ações da Prefeitura

População relata problemas de infraestrutura, obras paralisadas e falta de respostas do poder público. Moradores afirmam que a situação tem afetado o dia a dia da cidade e pedem providências urgentes

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Os moradores de Barão de Melgaço têm utilizado as redes sociais e grupos de mensagens para denunciar o que classificam como abandono de serviços públicos e falta de investimentos em áreas essenciais do município.

As reclamações envolvem principalmente a situação das ruas, problemas de infraestrutura e a paralisação de obras consideradas importantes para a população. Diante do cenário, cidadãos têm pedido mais atenção da administração municipal e cobrado respostas sobre os projetos que permanecem sem conclusão.

Entre as principais reclamações está uma obra relacionada à Estação de Tratamento de Água (ETA), que, segundo relatos de moradores, estaria abandonada após a interrupção dos trabalhos.

De acordo com as denúncias compartilhadas pela população, a empreiteira responsável pela execução teria deixado o local após supostos problemas envolvendo pagamentos. As informações, entretanto, ainda não foram oficialmente confirmadas pelas partes envolvidas.

Imagens divulgadas por moradores mostram estruturas inacabadas e áreas sem a conclusão dos serviços previstos, o que tem gerado preocupação sobre o abastecimento e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Críticas são direcionadas à gestão municipal

Grande parte das manifestações populares direciona críticas à atual prefeita de Barão de Melgaço, Margareth Gonçalves. Os moradores afirmam que a administração precisa apresentar esclarecimentos sobre as obras paradas e um cronograma para retomada dos serviços.

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Nas redes sociais, internautas relatam dificuldades enfrentadas diariamente e cobram medidas que possam melhorar a infraestrutura urbana e garantir a continuidade dos projetos públicos.

Diante das denúncias, moradores defendem que a Prefeitura apresente informações detalhadas sobre a situação das obras e os motivos que teriam levado à paralisação dos trabalhos.

A população também pede maior transparência na aplicação dos recursos públicos e ações efetivas para resolver os problemas apontados. Até o momento, não houve manifestação pública oficial sobre as alegações citadas pelos moradores.

Enquanto aguardam respostas, os cidadãos seguem mobilizados e reforçam o pedido para que as demandas do município sejam tratadas com prioridade, diante dos impactos que a situação vem causando na rotina da comunidade.

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