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Comissão aprova projeto com regras para uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a utilização da palavra “mel” no rótulo de produtos que não contenham, em sua composição, a quantidade mínima de mel de abelha a ser definida em regulamento do Poder Executivo. O texto altera o Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), ao Projeto de Lei 5653/20, do ex-deputado Heitor Freire (CE). O original pretendia proibir o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtos dele derivados, pela indústria brasileira.

Sávio concordou com a ideia do autor de repudiar o uso de expressões enganosas em produtos alimentícios. “Um alimento com nome de ‘preparado de mel’ pode facilmente enganar grande parte da população, que não tem costume de analisar rótulos de forma mais detalhada”, disse.

O relator, no entanto, ponderou que “a proibição absoluta do uso deste tipo de produto pode prejudicar a indústria brasileira, ou levar simplesmente a uma mudança de nome, para evitar o cumprimento da medida”.

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Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, como recebeu pareceres divergentes – foi anteriormente rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico – será, em seguida, encaminhada ao Plenário da Câmara.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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