POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova projeto que garante direito à vacinação especial em domicílio para pessoas com deficiência
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a pessoas com deficiência o acesso, em domicílio, a vacinas especiais disponibilizadas pelos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais. O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com a proposta, se houver restrição de ordem técnica ou relacionada à segurança do paciente, a aplicação do imunobiológico deverá ocorrer na unidade de saúde apta mais próxima da residência do paciente.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ao Projeto de Lei 6619/09, do ex-deputado Eduardo Barbosa (MG). O texto original previa o acesso a vacinas especiais em unidades básicas de saúde próximas à residência do paciente.
A relatora, no entanto, lembrou que a oferta de vacinas especiais, em algumas situações, já pode ser administrada na própria residência do paciente, no âmbito da atenção domiciliar fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“Somente quando essa opção não for possível, seja por exigência para a administração do produto, seja para garantir maior segurança à vida do paciente, pode-se optar pela dispensação em unidades de saúde próximas de sua residência”, argumentou.
Soraya Santos também modificou o texto original para estender o beneficio a todas as pessoas com deficiência e não somente a pessoas com deficiências provocadas por fatores genéticos (hereditários ou congênitos) ou paralisia cerebral, como previsto originalmente.
Por fim, a relatora optou por incluir as medidas no próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência e não em lei autônoma.
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: Câmara dos Deputados


MATO GROSSO
Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.
Sensação de insegurança e repercussão negativa
Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.
Fake news e manipulação política
A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.
Compromisso com transparência
Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.
A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.
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