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Participantes de audiência pública pedem votação de mudanças na Lei do Bem

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POLITÍCA NACIONAL

Está pronto para análise do Plenário da Câmara o Projeto de Lei 4944/20, que muda a chamada Lei do Bem, para permitir que as empresas que destinarem recursos para pesquisa tecnológica além dos percentuais mínimos exigidos na legislação possam usar esse excedente em anos posteriores para fim de cumprimento da legislação. O assunto foi discutido pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara nesta quarta-feira (30).

Esse foi um pedido da diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio. “A gente está falando do único instrumento fiscal que o Brasil tem para apoiar as empresas a inovar”, ressaltou

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que presidiu a audiência pública, é o relator do projeto que muda a Lei do Bem. A proposta está no Plenário, em regime de urgência. “Temos consciência da importância da nova Lei do Bem, que realmente traz algumas contribuições importantes para dar mais estabilidade para as empresas e sustentabilidade de curto, médio e longo prazo”, ressaltou.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - A importância da integração entre Governo, Academia e Empresas - Triple Helix - no desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. Diretora de Inovação - Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio
Gianna Sagazio, da CNI: “É o único instrumento fiscal que o Brasil tem para apoiar as empresas a inovar”

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Tripla hélice
Um dos modelos debatidos pela comissão é o de “tripla hélice”, que reforça a colaboração entre universidades, empresas e governo para gerar inovações.

Lippi considera que a colaboração entre esses três setores permite mais eficiência na alocação de recursos, na pesquisa e no desenvolvimento. Também melhora a competitividade das empresas, fortalece as universidades, gera riqueza e empregos e promove o desenvolvimento econômico e social. “Criando uma sinergia entre esses setores muito importante para que a gente possa chegar ao produto final, que é a tecnologia e inovação”, completou.

Entraves
O secretário de desenvolvimento tecnológico e inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Guilherme Calheiro, explica que o marco legal da ciência, tecnologia e inovação já regulamenta os instrumentos necessários para o funcionamento desse modelo, mas reconhece que há dificuldades impostas pelos órgãos de controle. “Isso dificulta, em grande parte, a aplicação efetiva do marco legal. Os órgãos de controle que não absorveram esse espírito da lei”, lamentou.

Sem integração, há barreiras para os investimentos necessários, como apontou o presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Ricardo Galvão. “Temos uma dificuldade muito grande, por exemplo, de colocar contratos direto nas empresas para desenvolver componentes. Nunca era reconhecido pela consultoria jurídica da União como uma coisa possível de ser realizada. E isso é um problema seríssimo”, disse.

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A gerente de relações Institucionais da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras, Lílian Amaral, também ressaltou que o ambiente regulatório precisa ser melhorado para promoção dessa integração.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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