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Regulação econômica da praticagem no Brasil põe de lados opostos contratantes e profissionais

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Debatedores ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (31), defenderam a regulação econômica dos serviços de praticagem como forma de controlar eventuais abusos nos valores cobrados. Praticagem é a atividade de conduzir embarcações em entrada e saída nos portos e na travessia de áreas que apresentam restrições à navegação ou que sejam sensíveis para o meio ambiente.

A representante da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Lilian Schaefer, lembrou que o País já conta com regulamentação técnica para atuação nos portos, mas não há regulação econômica, o que tem gerado reclamações sobre abusos nos preços dessa atividade.

“É evidente que o vácuo normativo, nas palavras do Tribunal de Conta da União (TCU) no tocante à regulação econômica da praticagem, resulta nesse custo descontrolado ora experimentado, impactando negativamente os usuários dos serviços e, por consequência, o consumidor final dos produtos transportados”, afirma.

Segundo a debatedora, o TCU, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) defendem a regulação econômica dos serviços de praticagem, “legitimando a posição sustentada pela navegação, através da CNT”.

O Brasil possui dezenove zonas portuárias e os práticos trabalham seguindo escalas pré-determinadas em acordo entre o seus sindicatos e os armadores. Um prático pode chegar a receber R$ 300 mil por mês.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Regulamentação do serviço de praticagem no Brasil (PLs 1565/19 e 877/22). Membro da Diretoria Estatutária - Confederação Nacional do Transporte (CNT), Lilian Schaefer
Lilian Schaefer aponta vácuo normativo

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Monopólio
O diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados, Murillo Barbosa, entende que a escala de rodízio único adotado na praticagem reforça o monopólio da prestação de serviços, que aumentou, nos últimos dez anos, quatro vezes o valor da inflação no mesmo período.

“Defendemos que os tomadores de serviço possam ter uma instância que coíba a abusividade na cobrança de serviços, que acompanhe os reajustes e principalmente arbitre conflitos. Nós não estamos pedindo tabela de preços em nenhum momento”, afirmou.

Murilo Barbosa explicou que a entidade é favorável ao PL 757/22, do Poder Executivo. O texto, em análise na Câmara, transfere para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a regulação econômica do serviço de praticagem, inclusive para definir o preço do serviço e fiscalizar o cumprimento de padrões adequados. A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 1565/19, que deve ser analisado regime de prioridade.

O relator das propostas na Comissão de Administração e Serviço Público, deputado Coronel Meira (PL-PE), entende que, por ser uma atividade estratégica, a prática da cabotagem e sua regulamentação devem ser discutidas no Congresso Nacional. “Esta Casa aqui é o local para discutir. O que o povo brasileiro quer é exatamente que essa Casa debata e faça com que se chegue a uma solução de problemas sérios”, destacou.

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Relação privada
Para o diretor-presidente do Conselho Nacional de Praticagem, Ricardo Falcão, não existe vácuo na legislação, e que se trata de uma relação privada o que os projetos de lei em análise querem tabelar.

“O TCU já concluiu que a Marinha regula e regulamenta muito corretamente a praticagem. Há, no entanto, considerações de que deveriam estar sendo regulados os terminais privados, o frete na cabotagem, os agentes intermediários. O TCU fez várias recomendações que ainda não foram aplicadas mas, especificamente sobre a praticagem, a ação da Marinha foi muito elogiada”, afirmou.

Ricardo Falcão disse ainda que o TCU e o Cade publicaram decisões afirmando que a praticagem no Brasil não extrapola os limites econômicos inerentes à profissão.

O diretor-executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica, Cláudio Loureiro, reconheceu a excelência técnica da praticagem do Brasil, mas defendeu a necessidade de uma regulação econômica, o que, para ele, não representa o tabelamento das atividades.

“Nós estamos falando da regulação de casos excepcionais, em que não há acordo e nem há possibilidade de acordo, como estamos vivendo agora em Manaus, onde há um pedido de aumento de 300% no preço. Não há quem possa considerar isso razoável sem uma argumentação, explicação ou uma transparência maior”, concluiu.

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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