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Cerca de 800 servidores de prefeituras de MT participaram de Simpósio sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos

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Cerca de 800 servidores das prefeituras de Mato Grosso participaram do 1° Simpósio da Nova Lei de Licitações e Contratos, nesta terça e quarta-feira (05 e 06), na Fatec-Senai, em Cuiabá. O evento foi realizado pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), com o intuito de ajudar as prefeituras a colocar em prática a nova lei a fim de fortalecer as políticas públicas de aquisições governamentais.

Para o vice-governador Otaviano Pivetta, a iniciativa é importante para que o Estado possa melhorar o relacionamento com os municípios.

“Eventos como esse são fundamentais para que possamos discutir alternativas para desafiar e romper a burocracia que trava tanto o sistema público sem perder a transparência”, afirmou.

O evento ofereceu capacitação técnica aos servidores municipais para fortalecer as políticas públicas de aquisições governamentais com vistas a regulamentar a Lei nº 14.133/21, que já é utilizada nos órgãos públicos estaduais desde janeiro deste ano e que passa a ser obrigatória para os municípios a partir de 2024.

“O Governo do Estado está promovendo essa capacitação com o intuito de ajudar as prefeituras a enfrentar os desafios de implementar a Nova Lei de Licitações e Contratos para que todos possam trabalhar em sinergia, aplicando o princípio da eficiência e melhorando a prestação de serviços ao cidadão”, destacou o titular da Seplag, Basílio Bezerra.

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Todas as palestras do evento foram pensadas para a realidade dos municípios.

O advogado e consultor, Murilo Jacoby, orientou sobre os cuidados, vantagens e desafios dos municípios frente à regulamentação da nova lei.

“Falamos um pouco sobre o estudo técnico preliminar, que é um documento onde inicia a contratação, e que precisamos ter mais cautela em relação a ele, além de abordarmos também a governança e gestão de risco, que são coisas que precisamos implementar para que tenhamos resultados positivos em uma licitação”.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, trouxe um panorama geral aos participantes sobre o impacto da reforma tributária para as finanças dos municípios que acaba interferindo em suas aquisições.

“A reforma tributária trará impactos profundos tanto para o governo quanto para os municípios. Este encontro nos proporcionou explicarmos um pouco sobre esses impactos a todos os municípios e promover uma integração entre todos os entes”, destacou.

No primeiro dia, o evento ainda abordou o Decreto Estadual N° 1.525 de 2022, a experiência do Estado com a NLCC, a nova realidade das contratações públicas e o desafio de uma contratação eficiente, com os procuradores do Estado Caio Albuquerque e Leonardo Oliveira, respectivamente, além dos desafios da transição para a Nova Lei, com o consultor jurídico geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Grhegory Paiva.

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Para o prefeito de Itiquira, Fabiano Dalla Valle, a iniciativa do Governo em oferecer qualificação aos municípios é extremamente importante, pois reúne a visão do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas. “Esse Simpósio nos ajudará a absorver o conhecimento e experiência para que possamos adequar a regulamentação da lei dentro da nossa realidade”, ressaltou.

Nesta quarta-feira (06.09), as palestras abordaram o planejamento estratégico nas compras públicas, o olhar do particular e da advocacia sobre a NLCC, a fiscalização de contratos e pagamentos e as sanções, penalidades administrativas e a jurisprudência do TCE.

Este é o segundo simpósio da área ofertado pela Seplag, por meio da Escola de Governo. O primeiro contemplou os servidores do Estado. Esta edição é exclusivamente voltada aos servidores municipais visando contribuir para a adequação de todos à NLCC em busca da eficiência pública.

A Secretaria de Planejamento e Gestão, por meio da Escola de Governo, vai promover outros eventos semelhantes para compartilhar as boas práticas do Estado com todos os entes, no intuito de disseminar as iniciativas bem-sucedidas adotadas com foco na eficiência.

Fonte: Governo MT – MT

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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões

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Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação

O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.

A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.

O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.

Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.

Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.

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Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.

“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.

Credores aprovam novo período de proteção

Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.

A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.

O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.

Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira

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Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.

Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.

Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.

“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.

Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.

A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.

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