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Comissão aprova projeto que prevê procedimentos para simplificar normas do Poder Executivo

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece procedimentos periódicos a serem adotados pelo Poder Executivo para simplificar a legislação vigente, eliminar ambiguidades das normas, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. 

O texto aprovado é o substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei Complementar 102/21. A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

Mudanças no texto original
Entre as mudanças propostas por Medeiros com relação ao texto original está a retirada de prazo previsto para que o poder público discipline a futura lei. O relator argumentou que o item feria a separação entre os poderes. 

Ele também excluiu dispositivo que previa que seria nula a norma infralegal em desacordo com a legislação vigente. “Esse dispositivo parece nada agregar, afinal o poder regulamentar por sua própria natureza não deve senão facilitar a concretização da legislação já existente”, justificou. 

De acordo com o texto aprovado, os órgãos do Poder Executivo Federal deverão promover periodicamente rotinas de racionalização das normas regulamentares. 

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Princípios
A proposta prevê, entre os princípios da simplificação, que as normas infralegais deverão ser:

  • claras e objetivas
  • visar à simplificação do ambiente de negócios
  • buscar a redução de litígios judiciais.

Além disso, a interpretação das normas e a resolução de possíveis ambiguidades serão sempre feitas da forma mais favorável aos contribuintes e cidadãos.

Objetivos
São objetivos da simplificação dos diplomas regulamentares:

  • tornar os atos infralegais mais eficientes ou revogá-los quando desnecessários ou ineficientes;
  • consolidar os atos normativos com mesma temática em novas normas infralegais e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor;
  • produzir atos normativos mais claros e simples, eliminando as ambiguidades nas normas geradas;
  • aperfeiçoar os mecanismos de governança sobre aprovação de novas normas infralegais utilizando instrumentos de consulta pública e análise do impacto regulatório; e
  • promover a segurança jurídica.

Críticas
Durante a análise na CCJ, alguns partidos aliados ao governo tentaram barrar a votação do projeto. “Essa é uma simplificação que pode gerar insegurança jurídica, pode ter efeito contrário. O governo quer aprofundar o debate e se manifestará de maneira oficial”, disse o deputado Helder Salomão (PT-ES).

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José Medeiros disse, no entanto, que o texto já estava maduro para votação e vai ajudar a modernizar o País. “O que se busca aqui é limpar o arcabouço legislativo, retirar o lixo. Nós temos portaria para um monte de coisa. Quem vai verificar o que deve e o que não deve ser mantido é o governo”, explicou.

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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