POLITÍCA NACIONAL
Ministério do Trabalho defende na Câmara garantias mínimas para motoristas e entregadores de aplicativos
POLITÍCA NACIONAL
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, defendeu nesta quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados que os trabalhadores de aplicativo tenham a garantia de receber pelo menos um salário mínimo. Ele participou de audiência pública da Comissão do Trabalho para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil.
Ele afirmou que, por determinação do presidente da República, um grupo de trabalho que reúne oito ministérios, duas associações de empresas e representantes de trabalhadores, motoristas e entregadores de aplicativo, discute a elaboração de um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativo.
Entre os temas a serem tratados na regulamentação, segundo o secretário, estão condições de trabalho, jornada de trabalho, segurança e remuneração e previdência. “Nós discutimos, por exemplo, a necessidade de auxílio-alimentação para esses trabalhadores na composição da remuneração mínima”, informou Francisco Macena.
Mas o presidente da Federação dos Trabalhadores Com Aplicativo, Leandro da Cruz, afirmou que os debates com as empresas no grupo de trabalho não avançaram. “Nós apresentamos 12 pontos para serem discutidos pelo grupo de trabalho, mas a gente não passou do primeiro, porque a gente elegeu falar de remuneração primeiro”, lamentou.
A reunião na Câmara foi presidida pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), presidente da subcomissão permanente que vai analisar regras para o trabalho por aplicativos. Ela afirma que a intenção é criar um projeto de lei que viabilize a dinâmica empresarial e melhore as condições para os empregados. O relator da subcomissão é o deputado Vicentinho (PT-SP).
O Ministério do Trabalho espera o resultado das reuniões do grupo do governo, mas se não houver acordo, Francisco Macena disse que será apresentada uma proposta para que o debate ocorra no Congresso.

Pesquisa
O representante da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, citou pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, que aponta 1,7 milhão de profissionais de aplicativo no Brasil. A imensa maioria, 1,27 milhão, é motorista de aplicativo. Desses, 37% usam aplicativos para complementar renda. Menos da metade dos que tem outro emprego trabalha com carteira assinada e 64% querem continuar trabalhando com aplicativos.
Os demais 386 mil são entregadores. Metade deles usa aplicativos para complementar renda. Um em cada quatro entregadores tem outro emprego com carteira assinada.
A pesquisa diz ainda que 8 entre 10 trabalhadores querem continuar trabalhando com aplicativo. A remuneração mensal estimada para uma jornada de 40 horas varia de R$ 2.900 a R$ 4.700 para motoristas e R$ 1.980 a R$ 3 mil para entregadores.
Para André Porto, a pesquisa do Cebrap mostra que flexibilidade e ganho são as principais características que os trabalhadores consideram importantes e que isso deve ser levado em consideração na regulamentação da atividade. “A maioria absoluta pretende continuar trabalhando com plataformas. As jornadas têm alta variação, seja em função da rotina, seja em função de outros trabalhos que motoristas e entregadores têm e os ganhos mensais são superiores aos observados em pessoas com o mesmo nível educacional.”
Classificação
Na opinião do procurador do trabalho Renan Bernard Kalil, é importante atentar para a forma como as empresas de aplicativos se apresentam no Brasil. Na Receita Federal, elas se definem como empresa de intermediação de trabalho e de tecnologia, mas a definição muda quando elas se apresentam no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, onde se classificam como empresas de transportes, de pessoas e de mercadorias.
O procurador cita uma sentença recém-publicada de um juiz da quarta vara do trabalho de São Paulo que reconheceu o vínculo dos motoristas com a Uber. ““As maiores empresas que atuam no setor controlam os trabalhadores. O juiz se deparou com uma quantidade massiva de dados no processo que mostravam como é feito o controle hoje em dia por meio de plataformas digitais”, ressaltou.
Kalil citou exemplos como o uso de avaliações dos clientes para distribuir trabalho e aumentar a remuneração média ao longo do dia, para distribuir promoções, para aplicar punições. “Quando o trabalhador liga o aplicativo, fica sujeito a regras, que, se não obedecer, recebe menos, tem menos trabalho, é punido e não recebe promoções que a plataforma oferece”, completou.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados


MATO GROSSO
Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.
Sensação de insegurança e repercussão negativa
Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.
Fake news e manipulação política
A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.
Compromisso com transparência
Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.
A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.
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