lina Miranda

Davi Vale

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, informa que o prazo para inscrição das Entidades Civis interessadas em compor o Conselho Municipal de Imigrantes – CMI, biênio 2023/2025, foi prorrogado para no dia 6 de novembro. A normativa foi publicada na edição da Gazeta Municipal desta quinta-feira (5), por meio da portaria nº 55. O último prazo encerrou no dia 4 de outubro.

Para registro, as pessoas deverão comparecer à sede da Secretaria (Avenida das Torres, 743) ou enviar, em formato PDF, para o e-mail gabinete.assistência@cuiaba.mt.gov.br . Devem ser respeitados os critérios de seleção estabelecidos no Edital nº 02/2023/SADHPD, bem como nas legislações, com o resultado final previsto para outubro de 2023.

Serão selecionados oito representantes da Sociedade Civil Organizada, como associações ou organizações imigrantes, para compor como membros do Conselho Municipal de Imigrantes. As Organizações da Sociedade Civil são definidas como Fóruns, Movimentos e Organizações/Entidades representativas deste segmento ou atuantes no segmento da população imigrante, com atividade comprovada por pelo menos 01 (um) ano.

A composição dos membros do Conselho Municipal de Imigrantes será a seguinte: 02 (dois) representantes de órgãos de representação profissional, 02 (dois) representantes da população imigrante e 04 (quatro) representantes de associações e organizações imigrantes que atendem aos requisitos da Lei nº 6.804/2022. População Imigrante é definida como pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha, reside ou se estabelece temporariamente ou definitivamente na República Federativa do Brasil.

O processo seletivo será composto pelas seguintes fases: Inscrição e apresentação de documentos, análise da documentação pela Comissão Eleitoral e publicação do resultado final pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência e pela Comissão Eleitoral deste Edital de Eleição, com o nome e descrição dos detalhes que preencherão as vagas. Os participantes que se inscreverem para concorrer às vagas do conselho irão concorrer de forma igualitária.

Poderão participar do processo eleitoral, associações e organizações não governamentais de defesa e dos direitos da população imigrante, de direito privado, público e comunitário, que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre essa promoção, sem fins lucrativos.

É vedada a participação na Assembleia de Eleição de qualquer entidade que se enquadre, pelo menos, numa das situações a seguir: seja estatal ou seja submetida a regime de direito público, exceto conselhos de classe/profissionais; tenha sido lucrativo; tenha sido declarada inidônea ou proprietária dirigente condenado mediante sentença transitada em julgada pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais e que não esteja legalmente contida.

O resultado do processo de inscrição, com a listagem das entidades habilitadas a participar da eleição, será divulgado pela Comissão Eleitoral para a escolha da sociedade civil no Conselho de Imigrantes e publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Cuiabá.

Após o prazo de recurso (03 dias), a Comissão Eleitoral encerrará a análise documental. Caso o número de vagas específicas seja superior ao número de vagas disponíveis, haverá escolha entre todos os habilitados, elegendo-se os específicos mais votados.

A homologação do resultado da votação será realizada pela Comissão Eleitoral para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho de Imigrantes e posteriormente divulgada e publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Cuiabá.

Legislação: No mês de julho de 2021, a gestão de Emanuel Pinheiro instituiu a Lei 6.691, e versa sobre a Política Municipal para a População Imigrante. Por meio da legislação, o Município distribuiu objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias para pessoas em situação de vulnerabilidade de corrente de fluxo imigratório provocada por crise humanitária ou outras situações.

Os prazos ficam assim desejados:

Até 11/06/2023  Inscrição das Entidades Habilitadas
11/08/2023 Divulgação Preliminar das Entidades
11/09/2023 a 13/11/2023 Prazo para Recurso quanto ao resultado de habilitação
16/11/2023 Divulgação da Análise dos Recursos quanto ao resultado de habilitação 21/11/2023 Eleição das Entidades da Sociedade Civil dentre os habilitados
22/11/2023 a 24/11/2023 Prazo para Recurso quanto à eleição
28/11/2023 Resultado dos recursos quanto à eleição
30/11/2023 Homologação das Entidades da Sociedade Civil Prazo de 15 dias contados da publicação da nomeação Posse dos Novos Conselheiros