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“Governo de MT valoriza profissionais com bolsas de formação, revisão da lei de carreira e gratificação por resultado”, afirma secretário

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Neste dia 15 de outubro, comemora-se o Dia do Professor, uma data importante para valorizar e reconhecer o trabalho essencial desses profissionais na formação e desenvolvimento dos estudantes. Em Mato Grosso, o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, destaca a Política de Valorização Profissional como uma das referências de reconhecimento aos 19 mil educadores da Rede Estadual de Ensino.

Ele reforça que essa ação faz parte das 30 políticas educacionais do Plano Educação 10 Anos e tem como objetivo identificar as possibilidades de desenvolvimento dos servidores por meio de capacitação e profissionalização.

“É com professores engajados em ampliar seus conhecimentos por meio da formação continuada que estamos melhorando os resultados educacionais para toda a comunidade escolar”, afirma.

Para o secretário, o foco da aprendizagem é sempre o estudante. Mas sem professor, não tem estudante e vice-versa.

“O aprendizado dos 330.637 estudantes da rede está profundamente ligado aos 19 mil professores motivados, em constante aprendizado e sempre envolvidos com a comunidade estudantil e com o processo de ensinar e aprender”, pontua.

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Diante dos desafios impostos pela pandemia da Covid-19, o Governo do Estado concedeu o auxílio computador e internet em 2021, possibilitando que os educadores adquirissem notebooks e planos de internet banda larga. Essa medida permitiu que eles pudessem realizar as atividades docentes de forma segura, à distância.

Além disso, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) implementou o Banco de Talentos e bolsas de formação e mentoria, com o objetivo de valorizar e incentivar a qualificação dos professores, além de disseminar o conhecimento e as boas práticas.

A revisão da Lei de Carreira e atualização da Política de Remuneração também trouxeram melhores condições de progressão de carreira e de remuneração para a categoria, incluindo o pagamento do 14º e até 15° salário, por meio da Gratificação por Resultado (GR) a partir deste ano.

Dentre as políticas que compõem essa valorização profissional, destacam-se a atualização da Política de Remuneração, o Banco de Talentos, as Bolsas de Formação e Mentoria, o Clima Organizacional, a Formação de Gestores, o programa Mais Inglês MT para professores, a redução do absenteísmo, a revisão das leis das carreiras da Educação e a implementação de um Sistema de Avaliação de Desempenho.

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“Essas ações demonstram o comprometimento do Governo do Estado de Mato Grosso em reconhecer e valorizar o trabalho dos professores, proporcionando melhores condições de trabalho, formação e remuneração. Neste Dia do Professor, é importante celebrar esses 19 mil profissionais que são fundamentais para o desenvolvimento da educação em nosso estado”, finaliza Alan.

Fonte: Governo MT – MT

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CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.

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No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.

Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.

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