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TCE-MT homologa solução técnica que assegura a duplicação da BR-163

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O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou solução que desburocratiza as contratações e a execução de investimentos na rodovia BR-163, garantindo que o trecho, recentemente estadualizado, seja duplicado pela concessionária Nova Rota do Oeste. A solução foi apontada por meio de mesa técnica apreciada na sessão extraordinária da última quinta-feira (7).

Sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, a mesa considerou as obrigações repactuadas pela empresa em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O trabalho também levou em conta a urgência de intervenções na via, que, só nos oito primeiros meses de 2023, registrou mais de 540 acidentes.

“O Estado, por meio da MT Par, poderá duplicar quase 500 km de estrada, saindo do Distrito Industrial de Cuiabá, passando por Lucas do Rio Verde, Diamantino e Sinop, dentre outras. Com isso, abre-se um corredor onde está concentrada grande parte da produção mato-grossense. Isso é crescimento, desenvolvimento, geração de empregos e qualidade de vida”, explicou Sérgio Ricardo à época.

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Conduzida pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), a mesa vai assegurar o cumprimento do prazo estabelecido pelo TAC para a execução de melhorias na rodovia, de oito anos. Foi o que explicou o presidente da Comissão, conselheiro Valter Albano, ao reforçar a importância do trabalho realizado pelo TCE-MT.

“Nós solucionamos a parte técnica e jurídica de como bem-funcionar a Nova Rota do Oeste para não ter gargalos, para não ser trancada e para cumprir seus projetos nos prazos estabelecidos. Isso vai permitir uma grande transformação nesta rodovia. É evidente que o projeto político e executivo é do Governo do Estado, nós servimos aqui de instrumento desta solução”, afirmou.

Histórico

Em maio deste ano, o Governo do Estado assumiu oficialmente a concessão do trecho estadual da BR-163, entre Itiquira e Sinop, por meio de transferência do controle acionário da Rota do Oeste à sociedade de economia mista MT PAR – Participações e Projetos. Dessa forma, assumiu obrigações como a duplicação e a realização de outras intervenções pelo trecho. O cumprimento do trabalho é fiscalizado pela ANTT.

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Ao todo, 19 municípios estão compreendidos na extensão concedida, entre eles a capital mato-grossense, Cuiabá, e as cidades de Rondonópolis, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop, principais produtores de agrícolas do Estado campeão na produção de grãos no país. A BR-163 tem extensão de 850,9 quilômetros, por onde trafegam diariamente mais 70 mil veículos, sendo 68% deles caminhões.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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