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Chico 2000 se reúne com diretor da Arsec para debater lei nº 6.213

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O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), se reuniu nesta segunda-feira (08.01), com o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), Vanderlúcio Rodrigues, para debater estratégias quanto à lei 6.213/2017, que proíbe a realização de ligações de energia elétrica e de água e esgoto, em áreas urbanas que se caracterizem como loteamento clandestino.
Com a atual legislação, as concessionárias ficam impedidas de fornecerem legalmente os serviços em áreas não regularizadas, entretanto, há inúmeros bairros já estruturados e que precisam ser atendidos. Neste sentido, o presidente Chico se comprometeu a agendar uma audiência pública com as concessionárias de água e luz, Arsec e movimentos comunitários, para buscar uma solução.
“Nós precisamos discutir a Lei 6.213, é uma lei de 2017, que impede o avanço do Poder Público em algumas áreas, por serem habitações irregulares. Nós vamos discutir, estabelecer critérios, porque nós temos áreas já com edificações consolidadas e que o Poder Público precisa se posicionar”, declarou o liberal.
Vanderlúcio salientou ainda, que em alguns casos, o Poder Público já se faz presente, mesmo sendo em áreas loteadas ilegalmente, além de que, se as concessionárias não fazem as ligações, os moradores partem para as ligações clandestinas, prejudicando o abastecimento da respectiva região.
“Nessas regiões que não estão regularizadas, né? São loteamentos, frutos de invasões antigas, mas que tá consolidado, que já tem casas construídas ali, já tem moradores, muitas vezes já tem até algumas infraestrutura do Poder Público, e a água não pode chegar porque muitas vezes a legislação impede. Impede por quê? Porque nós temos uma lei que fala que aqueles bairros de regiões que não sejam regularizados, o poder público não pode chegar com água, esgoto e nem energia elétrica”, disse Vanderlúcio.
“Já estamos dando início hoje no estudo, que vai chegar no ponto de convocar uma audiência pública, para fazer uma análise mais aprofundada dessa regulação e beneficiar a população como um todo”, completou.
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá
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Mais de 17,6 mil pessoas com deficiência comandam negócios próprios em Mato Grosso

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Cerca de 17,6 mil pessoas com deficiência (PCD) têm o próprio negócio em Mato Grosso, segundo pesquisa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT). O levantamento, realizado neste ano, mostra que esses empreendedores representam 3,6% do total de empresários mato-grossenses, com predominância de pessoas com limitações motora (36,7%), visual (34%) e auditiva (29,3%).

O estudo aponta que os empreendedores PCD apresentam elevado nível de escolaridade: 46,9% concluíram o ensino médio e 38,1% têm ensino superior ­- índice superior à média estadual. A faixa etária predominante está entre 35 e 44 anos (39,5%), seguida por 45 a 54 (22,4%). O grupo é formado majoritariamente por homens (57%). No recorte racial, há equilíbrio entre pardos (36,7%) e brancos (34%), seguidos por pretos (19%).

A maioria é casada (57,1%) e tem filhos (91,2%), o que reforça a importância da renda do próprio negócio para a estrutura familiar.

No campo econômico, os empresários com algum tipo de limitação atuam em diversos setores. O comércio concentra 31,3% dos negócios, seguido por serviços (25,2%), indústria (21,8%) e tecnologia (14,3%). Moda (17,7%), cosméticos (15%) e alimentação (14,3%) estão entre os principais segmentos.

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A formalização é alta: 85,7% possuem CNPJ, sendo a maioria registrada como microempresa (48,4%) ou empresa de pequeno porte (32,5%). Além disso, 70% atuam há mais de três anos e quase metade emprega de dois a cinco colaboradores, o que demonstra maturidade e estrutura consolidada.

Dificuldades

As motivações que levam pessoas com deficiência a empreender mesclam necessidade e realização pessoal. Para 40,8%, a decisão está ligada à necessidade financeira, enquanto 34% enxergam oportunidades de mercado e 32% buscam autonomia. A frustração com o mercado de trabalho tradicional (23,1%) e o desejo de realizar um sonho (15%) também aparecem com destaque.

As mulheres tendem a empreender mais por necessidade (54%), enquanto os homens se movem principalmente pela percepção de oportunidade (48,8%).

Na jornada empreendedora, os desafios enfrentados são múltiplas e revelam tanto desafios estruturais quanto específicos. Burocracia (44%), concorrência acirrada (39%) e falta de capital inicial (33%) estão entre as principais dificuldades. Além disso, 21% relataram barreiras diretamente ligadas à deficiência, como acessibilidade e preconceito, e 22% mencionaram dificuldades para equilibrar a vida pessoal e profissional.

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Entre as mulheres, questões de gênero e maternidade ganham relevância, enquanto os homens apontam custos e juros elevados como maiores obstáculos.

“O Sebrae apoia todos os empreendedores, porque acredita que o empreendedorismo é um caminho de inclusão e autonomia para todas as pessoas, independentemente de suas condições. Quando um empreendedor PCD empreende, ela inspira e transforma o seu entorno”, afirma Liliane Moreira, analista técnica do Sebrae/MT. “A inclusão produtiva das pessoas com deficiência é uma questão de equidade e também de fortalecimento da economia, pois amplia talentos, gera inovação e promove uma sociedade mais justa”.

Dados da pesquisa

O levantamento foi realizado entre 3 e 31 de janeiro de 2025, por meio de entrevistas telefônicas, com 147 empreendedores (formais e informais) que possuam alguma deficiência no estado de Mato Grosso. O estudo apresenta uma taxa de confiança de 95% e margem de erro de 4%.

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