MATO GROSSO
Governo de MT conclui obras de ampliação e instalação de energia solar na Casa do Migrante
MATO GROSSO
Com investimento de R$ 524 mil do Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (FETE-MT), gerido pela Secretaria de Segurança Pública, foram construídos, em um anexo, quatro quartos e instalado o sistema de placas fotovoltaicas, além de melhorias e substituição de parte da rede elétrica.
Além de atender pessoas que chegam de outros países, a instituição, com sede na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, no bairro Carumbé, é referência no abrigo e assistência emergencial aos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão em Mato Grosso.
O coordenador da Casa do Migrante, padre Valdecir Molinari, destacou a importância das obras e do sistema próprio de produção de energia ao atendimento dos migrantes e trabalhadores resgatados.
“É uma alegria vivenciar esse momento após três anos na coordenação dessa Casa. É resultado de uma parceria essencial no desafio de oferecer condições melhores no acolhimento daqueles que chegam aqui”, avaliou o padre.
O secretário adjunto de Segurança Pública, coronel Héverton Mourett, afirmou que o atendimento prestado pela Pastoral do Migrante é fundamental.
“Sabemos que o Estado precisa receber os migrantes, mas para isso também precisa de parceiros dedicados e eficientes como a Casa do Migrante”, ressaltou Mourett. Ele lembrou que muitas pessoas migram e chegam em outros destinos até sem os documentos pessoais e necessitando, com urgência, de todo tipo de assistência e orientação.![]()
A secretaria de Assistência Social e Cidadania do Estado, coronel Grasielle Bugalho, lembrou que o acolhimento feito pela Casa do Migrante é uma ação de alta complexidade e alto custo.
“Essa é uma política que só funciona quando é feita com amor, e vocês fazem isso com amor e empenho”, disse a secretária. O Governo do Estado, segundo ela, reconhece a importância da Casa para a assistência social e cidadania.
A presidenta da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), Márcia Ourives, pontuou que a entrega das obras é a realização de um sonho antigo. “Era um sonho manifestado há anos pela antiga gestora da Casa do Migrante, a professora Eliana Vitaliano. Eliana, que por décadas se dedicou às ações voltados aos migrantes e resgados, teve seu trabalho interrompido pela Covid-19”, afirmou. Eliana morreu da doença em março de 2021.
À atual gestora, Marilete Girardi, Márcia reforçou que a Coetrae-MT continua aberta a dar suporte ao trabalho da Casa do Migrante. “A Coetrae é o espaço no qual que a sociedade civil pode buscar apoio, suporte para parcerias. E temos uma gestão governamental nos dando esse suporte de atendimento , frisou.
De acordo com Marilete Girardi, as quatro salas já têm destinação definida. Duas servirão para oferta de cursos de formação e duas para almoxarifado. Ela observou que, antes das obras, por falta de espaço, a capela onde deveria ocorrer os encontros de oração servia de depósito para os produtos de consumo permanente e mobiliários adquiridos ou recebidos em doação.
Durante o evento, também foi oficialmente entregue um veículo adquirido recentemente pelo Governo do Estado com recursos de emenda parlamentar apresentada pelo deputado Max Russi.
Também estiveram presentes à cerimônia de entrega o superintendente do Ministério do Trabalho em Mato Grosso, Amarildo Borges Oliveira; o presidente do Conselho de Direitos Humanos, Inácio Werner; e a coordenadora do Programa Escravo, Nem Pensar, da ONG Repórter Brasil, Natália Sayuri Suzuki.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.
No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.
Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.
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