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Projeto unifica acesso a carreira de policial e bombeiro militar em todo País

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POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei 6061/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, unifica o acesso às carreiras de policial e bombeiro militar em todo o País.

Pelo texto, o acesso será único ao início de carreira, chamados de praças, que vai desde soldado até subtenente. Para poder ser oficial e chegar ao cargo de coronel, o interessado deverá fazer seleção interna na corporação. Atualmente, a Lei Orgânica Nacional das polícias e dos bombeiros militares prevê concursos distintos para praças e oficiais.

O projeto cria ainda um curso de formação de soldados, com carga mínima de 1.437 horas e duração de até um ano. Após o curso, haverá estágio probatório de três anos em que serão analisados itens como aptidão para o cargo, disciplina e assiduidade.

O acesso aos cargos de oficiais, os mais altos na hierarquia militar, ocorrerá por concurso interno anual. Qualquer servidor que seja praça com seis anos de corporação e tenha formação superior poderá participar do curso de habilitação de oficiais. Não há limite de idade para essa seleção.

Atualmente, a possibilidade de concursos internos para ascensão de praças a oficiais nas carreiras de policiais militares e bombeiros militares é regida por leis específicas de cada estado.

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Promoção
O texto estabelece uma série de pré-requisitos de tempo de serviço para o militar subir na hierarquia. Para chegar ao posto de coronel, o interessado deverá ter 21 anos de oficialato.

É possível a promoção do último posto de praça (subtenente) para o primeiro do oficialato (2º tenente) sem o concurso interno. Para isso, o candidato precisará ter 24 anos de corporação e curso de oficiais de 1437 horas.

Requisitos
A proposta estabelece idade mínima (18 anos) e máxima (35) para ingressar nas carreiras de policial e bombeiro militar. E coloca como requisito para isso ter terminado o ensino médio e não o superior, como é hoje.

Outro requisito é a altura mínima de 1,55m para mulheres e 1,60 para homens. Atualmente, essas exigências estão previstas nas legislações estaduais que regem policiais e bombeiros militares e nas leis federais 7289/84 e 7479/86 para policiais e bombeiros do Distrito Federal, respectivamente.

Ainda é exigido que o aprovado não tenha praticado atividades prejudiciais à segurança nacional.

Segundo o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), autor da proposta, a lei nacional das polícias militares e dos bombeiros não beneficiou a “base da pirâmide” das instituições militares estaduais. “A justiça finalmente será feita em relação à parte da tropa que mais sofre, que mais morre na Segurança Pública Nacional”, afirmou.

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Vetos
A proposta reproduz em grande parte toda a Lei Orgânica Nacional. O texto também retoma os vetos do Executivo, de dezembro de 2023, a pontos da lei. Foram vetados, por exemplo, adicionais de fardamento, transporte e qualificação e possibilidade de livre exercício da advocacia, de associação sindical ou partidária.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, segue para o Plenário.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Câmara dos Deputados

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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