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Executivo propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024

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POLITÍCA NACIONAL

O governo enviou ao Congresso Nacional projeto de lei (PLN 4/24) para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23). Um dos dispositivos prevê que o Executivo vai apoiar o fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

A principal ação é a estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública. O governo havia vetado dispositivo semelhante na LDO aprovada no Congresso porque ele era mais determinante no sentido de que seria uma obrigação do governo manter centros de referência para pessoas com o transtorno.

O governo argumentou que o custo da ação não teria como ser calculado e que poderia beneficiar entidades privadas, já que o caráter da entidade não era explicitado.

A implantação de centros de referência para o tratamento de pessoas com TEA foi uma das inovações introduzidas na LDO de 2024 pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE).

Na mensagem que encaminhou o novo projeto, o governo afirma que o Ministério da Saúde quer garantir o acesso universal às ações e aos serviços de proteção e recuperação das pessoas com transtorno do espectro autista.

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Limites de gastos
A proposta também regulamenta o bloqueio de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para viabilizar o cumprimento dos limites de gastos do novo regime fiscal.

Agendas multissetoriais
A última alteração esclarece que, até 30 de abril, o Executivo terá que divulgar as informações relativas à participação das agendas transversais e multissetoriais no orçamento federal de 2023, sendo que essa divulgação deverá contemplar, no mínimo, as agendas Mulher, Igualdade Racial, e Crianças e Adolescentes.

Na agenda Crianças e Adolescentes, deverão ser incluídas as programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à primeira infância.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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