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PL dos honorários advocatícios é aprovado em primeira votação na AL; presidente do IAMAT celebra resultado
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O presidente do Instituto dos Advogados de Mato Grosso (IAMAT), o advogado Pedro Paulo, celebrou a aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei 669/2024, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O texto, de autoria do deputado Diego Guimarães, permite a tramitação de processos envolvendo cobranças dos honorários advocatícios, sem a necessidade de realização do pagamento antecipado das custas processuais.
Pedro Paulo foi um dos responsáveis por apresentar ao parlamentar a necessidade de alteração da Lei 7.603/2021, que, entre outras medidas, fixa os valores das custas judiciais e relativos aos atos praticados pelo Poder Judiciário. Ocorre que, mesmo com a legislação em vigor, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) passou a negar a gratuidade, sob a alegação de que a norma é inconstitucional.
“É uma mudança significativa, que alivia um fardo financeiro e permite que o advogado tenha mais tranquilidade no exercício de sua função. Da forma que está hoje, cria-se uma barreira muito grande e prejudica, principalmente, os pequenos escritórios e aqueles que atuam de forma autônoma. Mas tivemos esse caminho aberto com o deputado, que nos ouviu, entendeu as dificuldades e assumiu o compromisso de lutar por essa alteração”, comenta Pedro Paulo.
Em sua fala no plenário, o deputado Diego Guimarães destacou a inquietação da classe com a atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) para barrar o benefício. Ele explicou que, somente após três anos da lei em vigor, o órgão entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que o dispositivo que garante a isenção fosse declarado inconstitucional.
“Fomos provocados por alguns advogados e quero citar o doutor Pedro Paulo, que preside o Instituto dos Advogados de Mato Grosso, que nos trouxe uma preocupação da advocacia. A advocacia está preocupada, pois em casos esporádicos o Judiciário tem entendido que essa lei aprovada na Assembleia é inconstitucional. Temos o apoio para que possamos resguardar o advogado, caso não seja aplicada a lei vigente”, afirmou o parlamentar.
O Projeto de Lei 669/2024 segue agora para uma segunda votação na Assembleia Legislativa. A partir da aprovação e sanção do Governador do Estado, Mauro Mendes, a norma passa a autorizar que as custas processuais de ações para o recebimento de honorários advocatícios sejam pagas apenas ao final do processo pela parte vencida em caso de não concessão da gratuidade.
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Prefeitura de SP constrói muro na Cracolândia para isolar área de usuários de drogas
A Prefeitura de São Paulo ergueu um muro na Cracolândia, localizada no Centro da cidade, com cerca de 40 metros de extensão e 2,5 metros de altura, delimitando a área onde usuários de drogas se concentram. A estrutura foi construída na Rua General Couto Magalhães, próxima à Estação da Luz, complementada por gradis que cercam o entorno, formando um perímetro delimitado na Rua dos Protestantes, que se estende até a Rua dos Gusmões.
Segundo a administração municipal, o objetivo é garantir mais segurança às equipes de saúde e assistência social, melhorar o trânsito de veículos na região e aprimorar o atendimento aos usuários. Dados da Prefeitura indicam que, entre janeiro e dezembro de 2024, houve uma redução média de 73,14% no número de pessoas na área.
Críticas e denúncias
No entanto, a medida enfrenta críticas. Roberta Costa, representante do coletivo Craco Resiste, classifica a iniciativa como uma tentativa de “esconder” a Cracolândia dos olhos da cidade, comparando o local a um “campo de concentração”. Ela aponta que o muro limita a mobilidade dos usuários e dificulta a atuação de movimentos sociais que tentam oferecer apoio.
“O muro não só encarcerou os usuários, mas também impediu iniciativas humanitárias. No Natal, por exemplo, fomos barrados ao tentar distribuir alimentos e arte”, afirma Roberta.
A ativista também denuncia a revista compulsória para entrada no espaço e relata o uso de spray de pimenta por agentes de segurança para manter as pessoas dentro do perímetro.
Impacto na cidade
Embora a concentração de pessoas na Cracolândia tenha diminuído, o número total de dependentes químicos não foi reduzido, como destaca Quirino Cordeiro, diretor do Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas. Ele afirma que, em outras regiões, como a Avenida Jornalista Roberto Marinho (Zona Sul) e a Rua Doutor Avelino Chaves (Zona Oeste), surgiram novas aglomerações.
Custos e processo de construção
O muro foi construído pela empresa Kagimasua Construções Ltda., contratada após processo licitatório em fevereiro de 2024. A obra teve custo total de R$ 95 mil, incluindo demolição de estruturas existentes, remoção de entulho e construção da nova estrutura. A Prefeitura argumenta que o contrato seguiu todas as normas legais.
Notas da Prefeitura
Em nota, a administração municipal justificou a construção do muro como substituição de um antigo tapume, visando à segurança de moradores, trabalhadores e transeuntes. Além disso, ressaltou os esforços para oferecer encaminhamentos e atendimentos sociais na área.
A Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) reforçou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) atua na área com patrulhamento preventivo e apoio às equipes de saúde e assistência, investigando denúncias de condutas inadequadas.
A questão da Cracolândia permanece um desafio histórico para São Paulo, com soluções que, muitas vezes, dividem opiniões entre autoridades, moradores e ativistas.