POLITÍCA NACIONAL
Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada
POLITÍCA NACIONAL
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905/24, que uniformiza a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos.
As novas regras também serão aplicadas em outras duas situações: nos atrasos de pagamento do condomínio; e da indenização devida ao segurado no caso de sinistro (perda total de veículo segurado, por exemplo). Apesar de publicada, a lei só entrará em vigor em 60 dias.
Com a Lei 14.905/24, quando não houver previsão diversa em contrato ou em lei específica, as taxas ficarão da seguinte forma:
- atualização monetária: será aplicada a variação da inflação oficial do País (IPCA), ou o índice que substituí-lo;
- juros: serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa Selic (divulgada pelo Banco Central) menos a atualização monetária;
- se a subtração der resultado negativo, o juro será zero;
- a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central.
O texto determina ainda que o Banco Central deverá torna disponível uma calculadora on-line ao cidadão para simular a taxa de juros legal nas situações do cotidiano financeiro.
A Lei 14.905/24 muda o Código Civil, que até então não previa com clareza o índice de correção aplicável às dívidas na ausência de convenção contratual ou de previsão legal específica.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º) e se originou do Projeto de Lei 6233/23, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O relator, no Plenário da Câmara, foi o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Lei da Usura
A Lei 14.905/24 também flexibiliza o Decreto 22.626, de 1933, conhecido como Lei de Usura. O decreto proíbe a cobrança de taxa de juros superior ao dobro da taxa legal e a cobrança de juros compostos (juros sobre juros).
Com a mudança, a Lei de Usura não será aplicada a algumas situações específicas, como nas operações contratadas entre pessoas jurídicas (como empresas). O objetivo é facilitar o empréstimo entre empresas fora do sistema financeiro.
Atualmente, a Lei de Usura já não é aplicada em transações do sistema financeiro (empréstimos, por exemplo).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
MATO GROSSO
Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.
Sensação de insegurança e repercussão negativa
Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.
Fake news e manipulação política
A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.
Compromisso com transparência
Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.
A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.
Contagem regressiva para a “noite das patroas” na 57ª Expoagro de Cuiabá: Ana Castela e Maiara & Maraísa prometem show inesquecível
DIA MUNDIAL DA PELE: SUA PELE FALA, E MERECE SER OUVIDA
Fórum Agro MT solicita suspensão do sistema CAR 2.0
Visitantes e trabalhadores da Expoagro contarão com estrutura de atendimento médico avançada do Hospital H.Bento
Fábio Jr. traz para Cuiabá turnê que celebra seus 50 anos de carreira
Vereador Alex Rodrigues promove café da manhã com foco no futuro da política mato-grossense ao lado da deputada Janaína Riva
No último sábado (30), o vereador Alex Rodrigues realizou um café da manhã especial com lideranças e apoiadores para debater...
Vereador Alex Rodrigues visita o bairro Altos do Coxipó e reforça compromisso com a população
O vereador Alex Rodrigues esteve nesta semana no bairro Altos do Coxipó, em Cuiabá, para fiscalizar de perto as demandas...
Fila de mil pessoas e jovens em crise emocional: vereador Alex Rodrigues alerta durante primeira extraordinária da Comissão de Saúde
Mesmo durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Cuiabá promoveu nesta terça-feira (21), uma reunião extraordinária da Comissão de...
Contagem regressiva para a “noite das patroas” na 57ª Expoagro de Cuiabá: Ana Castela e Maiara & Maraísa prometem show inesquecível
A expectativa só cresce para um dos momentos mais esperados da 57ª Expoagro de Cuiabá. No sábado, 12 de julho,...
DIA MUNDIAL DA PELE: SUA PELE FALA, E MERECE SER OUVIDA
Neste 8 de julho, celebramos o Dia Mundial da Saúde da Pele, uma data internacional que chama a atenção para...
Fórum Agro MT solicita suspensão do sistema CAR 2.0
O Fórum Agro MT enviou na última semana ofício ao governador, Mauro Mendes e à secretária de Estado de Meio...
-
MATO GROSSO6 dias atrásH.Bento alia atendimento humanizado à excelência em ortopedia, cirurgia de coluna, bariátrica, geral e medicina intensiva
-
MATO GROSSO5 dias atrásNo Fórum de Lisboa, Dauto Passare defende cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável
-
MATO GROSSO4 dias atrásACS prega união de associações militares e cobra revisão do percentual remuneratório
-
MATO GROSSO4 dias atrásFábio Jr. traz para Cuiabá turnê que celebra seus 50 anos de carreira
-
ARTIGOS6 dias atrásDia do Hospital: Importância dessas instituições para a saúde da sociedade
-
ARTIGOS6 dias atrásA escola de hoje e os alunos de agora
-
ARTIGOS4 dias atrásA fiscalização ambiental e o papel central do órgão licenciador
-
MATO GROSSO2 horas atrásVisitantes e trabalhadores da Expoagro contarão com estrutura de atendimento médico avançada do Hospital H.Bento
