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Defensora avalia que novo Juizado Especial trará eficácia e agilidade em causas de cidadãos de baixa renda

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“A maioria das pessoas que têm suas ações propostas em Juizados Especiais são economicamente hipossuficientes. Pessoas para as quais o recebimento de um medicamento, de custo mensal de R$ 600, por exemplo, fará muita diferença em sua vida e de sua família. Elas são a maioria do público atendido pela Defensoria Pública e merecem uma Justiça célere e eficaz”. A declaração foi feita pela defensora pública, Alessandra Maria Ezaki, na cerimônia de instalação do 2º Juizado Especial da comarca de Sinop, na tarde de quarta-feira (30.10).

A abertura do evento foi feita pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), Clarice Claudino da Silva, após estudos estatísticos indicarem a evolução processual na unidade, de 2018 a 2022. O 2º Juizado será uma vara comum, mas, com competência especializada para o processamento e o julgamento dos Juizados Cível, Criminal de da Fazenda Pública.

Os Juizados Especial são instâncias judiciais criadas para facilitar o acesso à justiça por meio da rapidez na solução de conflitos de menor complexidade, em causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos.

Alessandra reconheceu a importância da decisão do TJ, em ampliar a estrutura de juizado especial local, lembrando que o crescimento populacional da comarca automaticamente provoca também o aumento na quantidade de conflitos. “Essa solenidade reflete como a nossa cidade avança em passos largos em relação ao crescimento populacional. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam um aumento populacional local de 73,4%, segundo o censo de 2022, comparado ao de 2010. A população cresce e junto também cresce o número de litígios. E o Poder Judiciário é cada vez mais acionado para solucioná-los”, disse.

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A defensora continuou avaliando como sendo de grande importância para a pacificação social a forma como o Tribunal de Justiça lida com a cidade de Sinop. “É de suma importância o olhar que o Tribunal tem tido com nossa querida cidade, já que em menos de um ano houve a instalação de duas novas varas judiciais, a 5ª Vara Criminal em dezembro do ano passado, e agora, o 2º Juizado Especial”, disse.

Ainda segundo a defensora, ela deseja que a pacificação social seja o objetivo maior do sistema de Justiça. “Espero que a simplicidade da causa, não seja sinônimo de menor importância, pois para a pessoa que se socorre da Justiça, essa é a forma que ela encontrou de ver o seu direito sendo reconhecido, de forma célere e eficaz, conforme proposto na Lei 9000/95”, disse.

 Juizado Especial – Entre as causas mais comuns julgadas no Juizado Especial Cível, por exemplo, estão as cobranças de dívidas de menor valor, pedidos de indenização por danos materiais ou morais, disputas relacionadas aos direitos do consumidor, como problemas com produtos defeituosos ou serviços mal prestados. Problemas surgidos por conflitos de vizinhos, descumprimento de pequenos contratos e danos patrimoniais também são frequentemente tratados na unidade.

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As audiências realizadas no Juizado Especial também são menos formais e favorecem a conciliação entre as partes envolvidas. Nela existe a possibilidade de comparecimento da parte sem advogado, em conflitos em que a causa tenha valor de até 20 salários mínimos.

Nos Juizados Especiais Criminais as causas tratadas são infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não excede dois anos de prisão. Casos de injúria, difamação, lesão corporal leve, furto simples e posse de drogas para consumo próprio são alguns exemplos de delitos julgados por esse tipo de juizado. Nos casos citados, o sistema busca evitar a prisão e prioriza alternativas como a composição civil dos danos, em que a parte agressora pode se comprometer a reparar o prejuízo causado, e a transação penal, onde se propõe ao réu uma pena alternativa, como prestação de serviços à comunidade. Esses órgãos também ajudam a aliviar a sobrecarga dos tribunais tradicionais, promovendo uma cultura de conciliação e resolução amigável de conflitos.

Além da defensora pública, participaram da solenidade de instalação autoridades locais de outros órgãos e Poderes.

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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões

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Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação

O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.

A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.

O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.

Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.

Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.

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Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.

“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.

Credores aprovam novo período de proteção

Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.

A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.

O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.

Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira

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Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.

Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.

Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.

“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.

Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.

A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.

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