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Supremo valida eleição da Mesa da Assembleia Legislativa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para o biênio 2025/2026. O pleito, realizado em agosto, elegeu o deputado Max Russi, do PSB, como presidente, com Júlio Campos, do União, como 1º vice-presidente, e Dr. João, do MDB, como primeiro-secretário. A decisão foi tomada pelo ministro Dias Toffoli, que analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A ação questionava o artigo 15 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que determinava a eleição da Mesa Diretora para a última sessão ordinária de setembro do segundo ano legislativo. A PGR argumentava que essa regra violava princípios constitucionais, ao antecipar o pleito, que, no âmbito federal, ocorre em fevereiro do segundo biênio, conforme precedentes do STF.

No entanto, na terça-feira (26), a Advocacia-Geral da União (AGU) opinou pelo não prosseguimento da ação. O ministro Dias Toffoli, ao analisar o caso, não reconheceu a inconstitucionalidade do regimento, uma vez que o dispositivo questionado foi tacitamente revogado pela Emenda Constitucional nº 116, de julho de 2024. Essa emenda alterou a Constituição Estadual, estabelecendo que a eleição para o segundo biênio deve ocorrer na primeira sessão do mês de agosto do segundo ano legislativo, alinhando-se ao calendário previsto pela Constituição Estadual.

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Toffoli destacou, em sua decisão, que a ação perdeu objeto, pois o dispositivo contestado já havia sido revogado pela nova legislação. O ministro também afirmou que, desde a Emenda Constitucional nº 53, de 2008, o texto constitucional estadual já adotava uma regra diferente da prevista no regimento impugnado. Com a alteração recente, a norma questionada foi tacitamente revogada. Além disso, o ministro observou que, mesmo que o regimento interno fosse considerado inconstitucional, as disposições da Constituição Estadual continuariam em vigor, regulando a eleição. Ele concluiu que não cabia ao STF interferir, pois a ação não impugnava o conjunto normativo que regulamenta o processo eleitoral.

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Operação Prende Suspeitos de Envolvimento em Ataques a Casa e Escritório de Advogado

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A Delegacia da Polícia Civil de Lucas do Rio Verde deflagrou a Operação Contra Impetum para cumprir nove mandados judiciais, nesta quinta-feira (16.1), contra integrantes de uma facção criminosa envolvidos no ataque à casa e escritório de um advogado e a uma empresa da cidade.

Estão em cumprimento seis ordens de prisão e três de buscas e apreensões empregando um efetivo de policiais civis da região, com apoio da Gerência de Operações Especiais da Polícia Civil.

A operação é uma contrarresposta da Polícia Civil aos ataques ordenados por membros da facção criminosa contra três locais em Lucas do Rio Verde. Os mandados foram deferidos pelo juízo da 5a Vara Criminal de Sinop, de combate ao crime organizado.

O primeiro ataque ocorreu no dia 1° de novembro contra a sede de uma empresa agrícola. O segundo foi registrado na noite de dois de novembro, contra o escritório do advogado. No dia seguinte, a residência do profissional foi também alvo de disparos de arma de fogo.

Investigação

Com o início das diligências investigativas, a equipe da Delegacia de Lucas do Rio Verde apurou que na data anterior aos ataques ao escritório e casa do advogado, a sede de uma empresa agrícola na cidade também foi alvo de disparos de arma de fogo.

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As investigações apontaram que os ataques foram ordenados por dois integrantes de uma facção, identificados no inquérito policial, e executados por cinco outros criminosos ligados ao grupo. Um dos líderes da facção chegou a enviar mensagens ao advogado dizendo que o profissional teria que ‘devolver’ um veículo, recebido como pagamento de honorários. O empresário também recebeu ameaças por mensagens.

As diligências identificaram os autores dos ataques, sendo um deles preso no decorrer da investigação. Conforme a apuração, os executores afirmaram que o ataque ao escritório era ‘pra dar um susto no advogado’, pois o profissional estaria, supostamente, dando golpe em clientes. A Polícia Civil também identificou a outra dupla que fez os disparos que atingiram a casa do advogado.

Em relação ao ataque à empresa agrícola, a investigação apurou que os disparos foram ordenados por duas pessoas contra quem o empresário havia ajuizado uma ação sobre a disputa de um imóvel em Lucas do Rio Verde. Após a vítima entrar com a ação, passou a receber ameaças.

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Reaver veículo e desistência de ação

De acordo com a apuração, o advogado atuou na defesa de duas pessoas presas em flagrante em outra ocorrência. Como pagamento pelos honorários, ele havia recebido um veículo.

Contudo, o cliente tentou reaver o veículo, mesmo sem pagar os honorários combinados. Em uma das oportunidades, o cliente teria saído do escritório do advogado afirmando que resolveria a situação de uma forma ou de outra.

As informações reunidas na investigação indicaram que o cliente defendido pelo advogado fez contato com os criminosos que lideram a facção em Lucas do Rio Verde e pediu que empregassem alguma ação para fazer o advogado devolver o veículo usando, para tal fim, qualquer meio violento.

Além disso, o mesmo investigado também pediu aos criminosos que empregassem uso de violência contra o empresário para forçá-lo a desistir da ação judicial em andamento. Diante dos pedidos criminosos, os líderes da facção recrutaram os cinco suspeitos identificados na investigação para fazer os disparos contra os três locais.

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