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Meios multiportas para resolução de conflitos e a redução da judicialização

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Por Dauto Passare

Os meios alternativos de resolução de conflitos, ou mais adequadamente chamados de multiportas, como mediação, conciliação e arbitragem, emergem como instrumentos eficazes e fundamentais para desafogar o sistema judiciário, promovendo uma cultura de paz e diálogo entre as partes envolvidas.
Atualmente, o Brasil enfrenta uma crise no Poder Judiciário, caracterizada pela sobrecarga de processos, morosidade nas decisões judiciais e consequente perda de confiança da sociedade no sistema judicial.

Segundo o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existe um estoque de 79 milhões de processos aguardando julgamento, resultando em demora na solução dos litígios e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional.

Os meios multiportas referem-se a procedimentos extrajudiciais destinados à solução de conflitos de maneira mais célere, eficiente e econômica do que o processo tradicional. Entre esses métodos está a mediação que consiste em uma solução consensual para o conflito, intermediada por um terceiro imparcial e preservando relações interpessoais e comerciais.

Já na conciliação, o conciliador pode propor ativamente soluções para a disputa, incentivando as partes a alcançarem um acordo amigável.

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A arbitragem, por sua vez, é o procedimento no qual as partes elegem árbitros especializados para decidir definitivamente o conflito por meio de sentença arbitral, que ganha força executiva similar a de uma sentença judicial. Tal efeito também ocorre com as soluções obtidas na mediação e na conciliação, que são homologadas em juízo.

No Brasil, os meios alternativos encontram respaldo legal principalmente na Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e na Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 estimula explicitamente o uso desses métodos, incentivando que juízes promovam tentativas de conciliação ou mediação antes do julgamento do mérito.

A adoção crescente dos meios alternativos tem demonstrado eficácia significativa na resolução rápida e satisfatória dos conflitos, aliviando o sistema judiciário. Esses métodos oferecem vantagens como:

Apesar dos avanços, ainda existem desafios significativos para a implementação ampla e efetiva dos métodos alternativos no Brasil, incluindo: a falta de cultura da conciliação; baixo nível de conhecimento sobre os benefícios dos meios alternativos; e o receio quanto à validade e eficácia das soluções extrajudiciais, especialmente em contextos complexos.

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Os meios alternativos de resolução de conflitos são ferramentas essenciais para a redução da judicialização e a construção de uma cultura jurídica mais eficaz e cooperativa no Brasil. Ao fomentar e valorizar esses métodos, o país poderá garantir uma prestação jurisdicional mais rápida, econômica e eficaz, promovendo não apenas o desafogamento dos tribunais, mas também fortalecendo uma sociedade mais justa e conciliadora.

Dauto Passare é advogado e professor universitário

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PM não é “pedreiro fardado”!

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Recentemente, em um lampejo de inspiração corporativista (ou seria elitismo institucional?), o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, senhor Gláucio Castañon, resolveu iluminar os leitores com sua opinião contrária à proposta de isonomia salarial entre policiais militares e civis. Até aí, tudo bem — cada um defende seu quinhão. O problema é que, na ânsia de subir no salto alto funcional, o autor tropeçou feio na escada do respeito e da coerência.

Com uma elegância digna de quem se acha o Steve Jobs da segurança pública, Castañon resolveu comparar os policiais militares — soldados, cabos e sargentos — a pedreiros, eletricistas e ajudantes de obra. Já os civis, claro, seriam os engenheiros e arquitetos da coisa toda. Uma analogia, no mínimo, criativa. Se criatividade contasse como qualificação jurídica, esse artigo já teria garantido ao autor uma vaga vitalícia no STF.

O problema não está só na ofensa disfarçada de metáfora — que, aliás, só não é mais velha que a própria desigualdade funcional entre as corporações — mas também na desinformação que ela carrega. A comparação é não só desrespeitosa como completamente alheia à realidade.

Afinal, são os tais “pedreiros fardados” que estão presentes em mais de 90% das ocorrências, que chegam primeiro e, quase sempre, são os únicos a chegar. Mas, quem se importa com isso quando se está tão ocupado desenhando plantas da vaidade institucional?

Constituição? Nunca nem vi!

A Constituição Federal, não é uma “bobagem” de 1988 e é preciso levar a sério. Ela diz no artigo 144 que a Polícia Civil e a Militar são ambas órgãos da segurança pública, com funções complementares e essenciais. Mas vai explicar isso para quem acredita que o distintivo civil vem com uma toga embutida.

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Ambas as corporações exigem nível superior, enfrentam riscos diários, ingressam por concurso público, respondem por ações legais e técnicas, e são fundamentais à ordem pública. Mas, para alguns, tudo isso é irrelevante. O que importa mesmo é a narrativa onde o militar é só o operário suado que carrega tijolo, enquanto o civil é a cabeça pensante que toma cafezinho na obra e aprova o projeto.

E vamos falar de formação? Os soldados entram com diploma de nível superior e saem como tecnólogos em Segurança Pública. Os oficiais, são bacharéis em Direito e ainda ganham mais uma formação em Ciências Policiais. Não bastasse isso, exercem funções jurídicas, lavram flagrantes, relatam termos, conduzem sindicâncias, fazem inteligência e atuam em áreas de risco onde, coincidentemente, o “engenheiro” raramente põe os pés.

Mas nada disso parece importar. Porque, no fundo, o problema não é técnico — é estético. Tem gente que ainda acredita que o prestígio de uma função depende do quão longe ela está da poeira da rua.

A proposta de isonomia salarial não quer forçar ninguém a dividir o cafezinho — só quer corrigir um abismo salarial indecente entre profissões que, goste-se ou não, são irmãs siamesas na missão de manter a sociedade em pé.

Mas para isso, teríamos que aceitar que o policial militar — aquele que troca tiro em favela, que trabalha fim de semana, que vive sob regras militares, sem direito à greve, com plantões absurdos — talvez mereça o mesmo respeito (e salário) que o investigador que vai ao local do crime depois que tudo já foi para o espaço.

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Privilégios e penduricalhos: só para quem pode

Enquanto a Polícia Civil esbanja mais de 400 cargos comissionados, gratificações especiais, adicionais noturnos, insalubridade, disponibilidade e o que mais o dicionário permitir, a Polícia Militar trabalha com dois cargos de gestão e zero adicionais. Mas é claro, como bons “operários”, devem aceitar tudo com a humildade esperada de quem “não fez o projeto da obra”.

Enquanto isso, militares fazem 50 horas extras por mês, com pagamento que ofende até o mais resignado dos sargentos. Mas tudo bem, alguém precisa sustentar o luxo institucional alheio.

O policial militar não quer um trono — só quer parar de ser tratado como escada. Defender sua própria carreira não deveria ser sinônimo de atacar a dos outros. Se há algo urgente na segurança pública, não é reforçar muros de vaidades, mas construir pontes de reconhecimentos.

Porque o verdadeiro engenheiro da paz não é o que projeta o edifício do ego. É o que, fardado, suado, de plantão e com a arma na cintura, segura as rachaduras de um país que insiste em desprezar quem o sustenta.
Não é desmérito ser comparado ao pedreiro, operário que é essencial ao crescimento de uma sociedade, e sim uma honra pois com suor e dedicação torna se um elemento chave no desenvolvimento de um país, função vital. Não diferente de um policial militar que com seu trabalho árduo leva sensação de segurança a todos impulsionando o crescimento melhorando e contribuindo para o bem-estar da população.

Sargento PM Laudicério Machado é presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro de Mato Grosso e Presidente do Conselho Fiscal da Federação Nacional de Praças

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