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ITBI não pode ser exigido na lavratura da escritura
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Para realizar a concretização da transação imobiliária é exigido inúmeras taxas e impostos. O que mais pesa no bolso para a lavratura da escritura de compra e venda é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um dos mais elevados.
O ITBI é um imposto municipal, devido quando ocorre a transferência de um imóvel por ato entre pessoas vivas. Hoje, muitos cartórios notariais extrajudiciais ainda exigem a comprovação do pagamento deste imposto para a lavratura das escrituras.
Essa medida contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirma sua jurisprudência dominante de que ITBI só é devido a partir do registro em cartório do imóvel. Ou seja, da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro perante a matrícula do imóvel, que é uma etapa subsequente a lavratura da escritura, que pode ou não acontecer no mesmo momento. Portanto considera-se ilegal a cobrança do ITBI no ato da escritura.
Sendo assim, enquanto não houver a alteração da titularidade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, não há como incidir tributo, tampouco a sua cobrança.
Outro fator a se considerar, são as construtoras que agem arbitrariamente, quando o imóvel é comprado na planta e acontece do promitente comprador vender, é exigido pelas construtoras que seja transferido ao comprador primitivo e transferido novamente ao novo comprador, e com isso, incidindo no recolhimento de dois ITBIs.
Para o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso, Benedito Odário “os corretores de imóveis têm que ficar atentos as mudanças no que tange a cobrança do ITBI, no sentido de orientar seus clientes”.
A novidade faz com que os tabeliães não ficam sujeitos à obrigação de exigirem a prova do recolhimento do ITBI quando da lavratura de escrituras públicas, e o contribuinte não deve se sujeitar ao pagamento do referido tributo mediante a mera cessão de direitos, o que caso não seja observado, permite a insurgência pela via da corregedoria do poder judiciário e até via judicial.
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, destaca que é necessário reafirmar a jurisprudência e fixar tese de repercussão geral, devido ao eventual impacto em outros casos e dos diversos recursos que ainda chegam ao supremo sobre o tema.
Sendo assim, é preciso atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, para garantir o papel do Supremo como Corte Constitucional além de segurança jurídica aos jurisdicionados.
Em resumo, é ilegal as prefeituras impor medidas no intuito de impedir os tabeliães de lavrar atos e termos relativos à transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do ITBI.
Alex Vieira Passos é advogado, especialista em direito imobiliário e agrário.
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Na política, nem toda crise destrói: como Flávio Bolsonaro pode usar o episódio a seu favor
Na política, crises internas costumam ser vistas como ameaças. Mas, do ponto de vista da comunicação estratégica, nem todo conflito representa uma perda. Em determinados momentos, uma situação de tensão pode se transformar em uma oportunidade de reposicionamento, fortalecimento de imagem e aproximação com segmentos específicos do eleitorado.
O episódio envolvendo Michelle Bolsonaro e Flávio Bolsonaro mostra exatamente esse dilema. Para analistas de comunicação, a pergunta central não é apenas quem ganhou ou perdeu no confronto, mas como cada personagem consegue transformar a repercussão em narrativa política.
Para Flávio Bolsonaro, o episódio carrega riscos evidentes. Uma disputa pública dentro do próprio campo político pode transmitir sensação de divisão, gerar desconforto entre aliados e abrir espaço para adversários explorarem a ideia de falta de unidade dentro do grupo bolsonarista.
Por outro lado, a crise também pode oferecer ao senador uma oportunidade de comunicação. Em política, exposição é um elemento fundamental. Um nome que está sendo debatido, analisado e comentado permanece no centro da atenção pública. E atenção, principalmente em períodos de pré-campanha, é um dos principais recursos para qualquer político.
O ponto positivo para Flávio está justamente na possibilidade de construir uma imagem própria. Durante anos, sua trajetória política esteve diretamente associada ao sobrenome Bolsonaro e à figura do pai, Jair Bolsonaro. Um episódio de confronto interno pode permitir que ele mostre personalidade, capacidade de reação e autonomia diante de situações difíceis.
Do ponto de vista da assessoria de imprensa, o desafio é transformar uma crise de relacionamento em uma narrativa de liderança. A comunicação precisa evitar que o episódio seja interpretado apenas como uma briga familiar ou uma disputa de espaço, e trabalhar uma mensagem que apresente Flávio como alguém preparado para enfrentar pressões, tomar decisões e manter foco em objetivos maiores.
A fala usada por ele, ao defender que “o que importa é o jogo do Brasil”, por exemplo, pode ser explorada estrategicamente como uma tentativa de demonstrar foco em um projeto político mais amplo, deixando de lado questões pessoais. A narrativa possível seria a de um político que prefere olhar para o futuro e para uma missão coletiva, em vez de permanecer preso a conflitos internos.
Mas esse movimento exige cuidado. Na comunicação política, não basta responder ao fato; é necessário controlar o significado do fato. Se a opinião pública enxergar apenas uma disputa dentro da família Bolsonaro, o desgaste pode crescer. Porém, se a equipe de comunicação conseguir reposicionar o episódio como uma demonstração de maturidade, equilíbrio e independência, o impacto pode ser diferente.
Outro ponto importante é o comportamento do eleitor. Grupos políticos não são formados apenas por argumentos racionais. Existe identificação emocional, vínculo e percepção de autenticidade. Para uma parcela do eleitorado, uma reação firme pode ser interpretada como coragem e posicionamento, enquanto para outros pode representar divisão.
É justamente por isso que crises políticas precisam ser analisadas além da superfície. O episódio não é apenas sobre uma troca de declarações; é uma disputa por narrativa.
Para a assessoria de Flávio Bolsonaro, a estratégia mais inteligente seria evitar prolongar o conflito, reduzir o tom pessoal e direcionar a comunicação para temas que reforcem competência, preparo e capacidade de liderança. A política costuma punir quem parece preso ao passado, mas recompensa quem consegue apresentar uma visão de futuro.
O momento pode servir para Flávio consolidar uma imagem menos dependente da estrutura familiar e mais associada ao próprio posicionamento político. Em vez de tentar apagar a crise, a comunicação pode trabalhar para mostrar como ele reage diante dela.
A grande lição para profissionais de assessoria de imprensa é que nenhuma crise existe apenas pelo fato ocorrido. Ela existe pela interpretação que o público faz daquele acontecimento.
No ambiente político, quem controla a narrativa depois da crise muitas vezes consegue transformar um problema em oportunidade. E, nesse caso, o maior desafio de Flávio Bolsonaro não é vencer o embate público com Michelle, mas definir qual imagem ele quer deixar após esse episódio: a de alguém envolvido em uma disputa interna ou a de um político capaz de atravessar conflitos e seguir construindo seu próprio caminho.
Ana Barros, jornalista, com atuação em assessoria de imprensa e criadora da Coluna Pauta comentada
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